ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO
ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA,
EM 31-03-2000.
Aos trinta e um dias do mês
de março do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi
efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães,
Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino,
Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares e Sônia Santos.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Quarta Sessão Solene, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum”
deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, os
Pedidos de Informações nºs 28, 29, 30 e 31/00 (Processos nºs 1044, 1045, 1046 e
1047/00, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, 13 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Lauro Hagemann, o Projeto de Lei do Legislativo nº
63/00 (Processo nº 991/00); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Nereu D’Avila, a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 aposto ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 07/00 (Processo nº 403/00) e o Projeto de Lei
do Legislativo nº 57/00 (Processo nº 950/00); pela Vereadora Saraí Soares, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 61/99 (Processo nº 1686/99); pela Vereadora
Tereza Franco, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs
30/2000, do Senhor Cleomar Antônio Pereira Lima, Vice-Presidente do Conselho
Regional de Desportos da Secretaria de Educação do Estado - RS; 286/2000, do
Senhor Robson Mano, Diretor do Departamento de Relações Comunitárias da
Secretaria da Justiça e Segurança do Estado - RS; Comunicado nº 57840/2000, da
Senhora Mônica Messenberg Guimarães, Secretária-Executiva do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 09, 10, 12, 13 e 14/00,
discutidos pelo Vereador Guilherme Barbosa, 56 e 59/00, os Projetos de
Resolução nº 15, 16 e 18/00, o Projeto de Lei do Executivo nº 09/00; em 2ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 54 e 55/00, o Projeto de
Resolução nº 17/00, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Cláudio
Sebenelo; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 46/99, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 34, 43, 51 e 31/00, este discutido pelos Vereadores Cláudio
Sebenelo, Adeli Sell e Clênia Maranhão; o Projeto de Lei do Executivo nº 05/00.
Na ocasião, por solicitação do Vereador Elói Guimarães, foi realizado um minuto
de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Mário Bernardino Ramos, falecido
ontem. Também, o Vereador Guilherme Barbosa, durante seu pronunciamento durante
o período de Pauta, solicitou que a Diretoria Legislativa e a Procuradoria da
Casa manifestem-se quanto à legalidade de Projetos de Lei que tenham a mesma
Exposição de Motivos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal
manifestou-se contrariamente à forma como o Governo Estadual vem tratando a
questão da segurança pública, historiando dados relativos ao surgimento da
Brigada Militar no Estado e defendendo a manutenção do atual modelo estrutural
vigente em relação à Polícia Civil e à Brigada Militar. Na oportunidade, o
Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, solicitando que a Diretoria
Legislativa pronuncie-se quanto a irregularidades formais apontadas pelo
Vereador Guilherme Barbosa em seu pronunciamento durante o período de Pauta,
com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 09, 10, 12, 13 e 14/00,
tendo os Vereadores Juarez Pinheiro e João Dib, através de Questões de Ordem,
manifestado-se a respeito desse Requerimento verbal e tendo o Vereador Juarez
Pinheiro informado que apresentaria Requerimento no sentido de sobrestar a
tramitação dos Projetos acima referidos até que a Comissão de Constituição e
Justiça manifeste-se sobre o assunto. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º,
alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à
Vereadora Maristela Maffei, que procedeu ao relato da participação de Sua
Excelência, como representante deste Legislativo, na Conferência Mundial Aberta
em Defesa da Independência das Organizações Sindicais e das Liberdades
Democráticas, realizada do dia onze a quatorze de fevereiro do corrente na
cidade de San Francisco, Estados Unidos da América. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Paulo Brum registrou ter sido agraciado, juntamente com o Vereador
João Dib, com o título de Sócio Benemérito do Centro de Reabilitação de Porto
Alegre - CEREPAL, destacando a importância do trabalho desenvolvido por essa
instituição e lamentando a falta de patrocínio para a construção de memorial
dessa entidade. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn, através de Questão de
Ordem, manifestou-se sobre o teor do discurso do Vereador Paulo Brum. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia reportou-se à ausência de
representantes da Fundação Carlos Chagas em reunião realizada na Comissão de
Educação, Cultura e Esportes destinada a debater a metodologia utilizada na
confecção das provas do concurso para provimento de cargos do Magistério
Estadual, propugnando pela ampliação e continuidade desse debate. O Vereador
Lauro Hagemann, após registrar o transcurso de trinta e seis anos do movimento
revolucionário ocorrido no País em mil novecentos e sessenta e quatro,
pronunciou-se sobre a necessidade de revitalização de áreas do Centro de Porto
Alegre, comentando a preocupação da Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação com referência a esse assunto. A Vereadora Clênia Maranhão comentou o
não-comparecimento de representantes da Fundação Carlos Chagas em reunião da
Comissão de Educação Cultura e Esportes, destacando a importância da obtenção
de maiores esclarecimentos acerca dos critérios utilizados para a elaboração
das provas do último concurso do Magistério Estadual. O Vereador Cláudio
Sebenelo discorreu sobre os repasses de verbas do Governo Federal ao Município
de Porto Alegre, a título de financiamento de programas municipais de saúde
pública e manutenção do Sistema Único de Saúde, apontando problemas verificados
no sistema público municipal de saúde e tecendo críticas à atuação do Executivo
Municipal no referente a esse assunto. A Vereadora Helena Bonumá registrou a
realização, hoje à tarde, no Plenário Aloísio Filho, de debate intitulado
"1964: Dá Para Esquecer?". Também, analisou aspectos relativos à
elaboração das provas do último concurso para o Magistério Estadual e externou
o posicionamento do Partido dos Trabalhadores quanto às alterações promovidas
pelo Governo Federal no sistema de previdência social brasileiro. Após, foram
apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente: de
autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando a retirada de tramitação do
Requerimento nº 48/00 (Processo nº 856/00); de autoria do Vereador Renato
Guimarães, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 50/00
(Processo nº 884/00). A seguir, constatada a existência de "quorum",
foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da
Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador João Dib, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 06/00
(Processo nº 818/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião
conjunta de Comissões Permanentes, após ser encaminhado à votação pelo Vereador
Luiz Braz. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Dib,
solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 07/00 (Processo nº 819/00)
considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões
Permanentes. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D’Avila,
solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 52/00 (Processo nº 838/00)
considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões
Permanentes. A seguir, o Vereador João Motta afastou-se da presidência dos
trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Foi aprovado Requerimento de
autoria do Vereador João Motta, solicitando seja o Projeto de Resolução nº
15/00 (Processo nº 861/00) considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado Requerimento de autoria
do Vereador João Motta, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº
59/00 (Processo nº 972/00) considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado o Requerimento nº 60/00
(Processo nº 1061/00 - Moção de Solidariedade ao Frei Achylles Chiappin, em
virtude da publicação do livro “O Jovem, a Grande Esperança do Terceiro
Milênio), de autoria do Vereador Cyro Martini, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Nereu D’Avila, Cyro Martini, João Dib, Elói Guimarães e
Cláudio Sebenelo. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se acerca de
Requerimento verbal formulado pelo Vereador José Valdir durante a Décima Oitava
Sessão Ordinária, no sentido de viabilizar a agilização na tramitação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 154/99 (Processo nº 2836/99), tendo o Senhor
Presidente prestado informações a respeito e tendo os Vereadores José Valdir,
Isaac Ainhorn e Pedro Américo Leal, através de Questões de Ordem,
manifestado-se sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 39/99, por dezenove votos SIM, em votação
nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado os Vereadores Antônio
Losada, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela
Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães e Saraí Soares. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/98 que, após
ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Gilberto Batista, Pedro Américo
Leal, Antônio Losada, João Dib, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Fernando Záchia,
teve sua discussão adiada por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Vereador
Adeli Sell. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 11/98, a Vereadora Sônia Santos cedeu seu tempo de discussão ao Vereador
Luiz Braz, e foi apregoada a Emenda nº 04, proposta pelo Vereador Adeli Sell e
assinada pela Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 11/98 (Processo nº 1747/98). Às doze horas e
vinte e quatro minutos, constatada a inexistência de "quorum", o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum, Lauro
Hagemann e Renato Guimarães e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães,
Carlos Alberto Garcia e Guilherme Barbosa, este como Secretário "ad
hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos
Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 0470/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Palmeira das Missões um logradouro irregular localizado no Bairro Cascata.
PROC. 0471/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Renascença um logradouro irregular localizado no Bairro Cascata.
PROC. 0473/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Erva-Mate um logradouro irregular localizado no Bairro Cascata.
PROC. 0474/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cachoeira do Sul um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 0476/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Figueira Centenária um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 0861/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/00, de autoria do Ver. João Motta, que concede o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues ao músico Jerônimo Jardim.
PROC. 0867/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Engenheiro Sérgio Juarez Kaminski.
PROC. 0909/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que institui, no âmbito do Município, o Dia da Família.
PROC. 0939/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/00, de autoria do Ver. João Motta, que altera o art. 3º da Resolução nº 953, de 17 de maio de 1988, que institui o troféu de poesia e monografia Glênio Peres, e dá outras providências.
PROC. 0944/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/00, que cria cargos na Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC, e dá outras providências.
PROC. 0972/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/00, que denomina Largo Vasco Prado o “cul de sac” existente no final da Rua Com. José Júlio de Mello no Bairro Teresópolis.
2ª SESSÃO
PROC. 0865/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Ecológica um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Camaquã.
PROC. 0866/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Babilônia um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.
PROC. 0883/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao sindicalista Ademir Wiederkehr.
3ª SESSÃO
PROC. 2648/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o Troféu Destaque Mário Quintana ao radialista e jornalista Amir Macedo Domingues.
PROC. 0587/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/00, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que dispõe sobre a fixação, no âmbito do Município de Porto Alegre, do horário de funcionamento dos caixas eletrônicos e 24 horas.
PROC. 0635/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre os critérios de destinação de recursos de programas habitacionais para mulheres chefes de família.
PROC. 0682/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8460, de 11 de janeiro de 2000, que institui a Semana de prevenção à Hepatite no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 0756/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/00, que autoriza a permuta entre imóvel próprio municipal, remanescente da implantação de traçado do Plano Diretor para abertura da Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, e imóvel de propriedade de Zaida de Souza Cunha.
PROC. 0783/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a permissão de uso do passeio público fronteiriço a escolas, clubes, condomínios, entidades de classe, templos religiosos e outros, para a colocação de floreiras, vasos decorativos e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, em 2ª Sessão de Pauta, a concessão do Prêmio Mérito Sindical, proposta de nossa autoria, ao sindicalista Ademir Wiederkehr. É uma pessoa conhecida nesta Casa e tem estado, aqui, trabalhando com todas as bancadas, indistintamente, colaborando e subsidiando os Vereadores de todas as bancadas.
Eu lembro, aqui, do Ver. Gilberto Batista, do PPB, num projeto que fez sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos bancários para que as pessoas aguardassem o seu atendimento. Colaborou com o Ver. Nereu D’Avila, quando apresentou, aqui, um projeto sobre horário bancário. Os trabalhadores vivem hoje, em nível mundial, um período de descenso na sua luta. A lógica hoje predominante é a lógica do individual acima do coletivo. A ideologia dominante busca, portanto, desconstituir, dessubstanciar os sindicatos. Aqui há vários Vereadores que já fizeram luta sindical e sabem o quanto é difícil fazê-la. Mas hoje é ainda mais difícil fazê-la.
Em Porto Alegre nós tínhamos - e o Ademir é vinculado ao Sindicato dos Bancários - até o ano de 1994, quando foi doze mil trabalhadores bancários. Nós verificamos, portanto, que há uma busca, sem sentido, de desconstituir a Justiça do Trabalho, de desregulamentar as relações de trabalho, de aumentar a terceirização, fazer com que haja flexibilização das relações de trabalho. E o Ademir tem-se distinguido sobremaneira ao longo desses anos - ele parece um jovem, Ver. Pedro Américo Leal, e V. Ex.ª tem conversado com ele, mas já tem quarenta e um anos -, pela forma que conduz a sua luta sindical. É uma pessoa de uma garra impressionante, de uma firmeza inquebrantável, mas alguém que sempre tem um sorriso nos lábios, alguém que sabe fazer a luta lá no movimento sindical, que sabe também fazer a relação com a institucionalidade e, no caso, aqui conosco, na Câmara de Vereadores.
Mercê de sua colaboração com esta Casa, aqui têm saído inúmeras legislações que são hoje referência, em nível nacional, na proteção dos consumidores e na defesa dos trabalhadores.
Hoje, o que se verifica como modelo vigente - o Ver. Pedro Américo Leal tem tratado muito isso -, essa lógica do individual ficar acima do coletivo, é que nós temos uma desconstituição inicialmente do parque industrial dos países pobres - nós aqui temos isso muito claro -, o que gera desemprego, recessão e uma retirada desmesurada dos direitos dos trabalhadores. Sabemos que isso não acontece de graça. Isso faz parte de determinações daqueles que hoje detêm o controle, o poder econômico, social e militar da humanidade. Temos claro que os países mais ricos do mundo, componentes do G7, determinam, através dos seus instrumentos, como o Banco Mundial, como o FMI, que os países pobres apliquem legislações que retirem direitos dos trabalhadores, tudo com o objetivo, Ver. Cláudio Sebenelo, de possibilitar o aumento dos lucros das grandes empresas multinacionais, possibilitar a movimentação e cada vez maiores lucros para essas grandes empresas.
Portanto, fazer sindicalismo hoje e da forma correta, honrada, inquebrantável, sem dobradiça na coluna vertebral não é coisa fácil. E o Ademir tem conseguido isso com uma qualidade impressionante, por esse motivo nós estamos propondo aos Srs. e Sr.as Vereadoras que esta Casa homenageie esse jovem que tem agora uma luta importantíssima e sendo destaque nacional na luta contra a privatização do BANESPA. E nós sabemos a importância do BANESPA, não só para São Paulo como para todo Brasil, mercê da sua importância e da forma com que age esse banco que financia inúmeros projetos sociais.
Portanto, tenho certeza, todos os Vereadores e Vereadoras conhecem o Ademir e, de forma unânime, esta Casa homenageará alguém que muito bem representa a classe trabalhadora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, faleceu, e é do conhecimento público, o Dr. Mário Ramos, político gaúcho, ex-Prefeito de Caxias do Sul, fundador da Festa da Uva, ex-Secretário Estadual de Turismo, então, nesse sentido, eu solicito um minuto de silêncio.
(Observa-se um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Gostaria de cumprimentar publicamente o Ver. Juarez Pinheiro pelo prêmio que está dando a Ademir Wiederkehr.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente Ver. Pedro Américo Leal, a quem estou profundamente agradecido pela colaboração imensa que me deu, norteando e orientando moradores da Av. Nilo Peçanha, que estavam verdadeiramente desorientados com a tortura chinesa a que se submeteram, não dormindo várias noites por um barulho ensurdecedor de sons de automóveis abertos e de grandes competições de automóveis na Av. Nilo Peçanha, os chamados pegas. Uma balbúrdia insuportável enfrentando, inclusive, as autoridades da Brigada Militar.
Todos os moradores têm lutado, e os síndicos de edifícios têm chamado o telefone 190 da Brigada Militar, solicitando viaturas para o local, que chegam, fazem o serviço e esse serviço não chega a ter uma definição, uma resolução.
Ontem, nós estivemos com o Major-Comandante Adil, do 11º BPM, onde a comunidade foi gentilmente recebida, que nos contava sobre os problemas da Brigada Militar em relação a essas atitudes, não só de jovens como de delinqüentes e de outras pessoas que, inclusive, cometem seqüestros-relâmpagos e uma hora depois, soltam as vítimas, buscando os cartões de crédito. Então, realmente, é sobre isso que quero falar.
Eu
gostaria que as pessoas examinassem, na Pauta, o Projeto, especialmente os
colegas Vereadores, do Ver. Pedro Américo Leal, que dispõe sobre fixação, no
âmbito do Município do Porto Alegre, do horário de funcionamento de caixas
eletrônicos e Bancos 24 Horas.
É tal o problema, tão visado e tão difícil a sua correção que, fundamentalmente, esta Casa tem que estabelecer um debate pelas premências da própria Brigada Militar, ontem, expostas pelo Major Adil.
Não há como resolver essa situação. Inclusive, se, por um lado, o Banco 24 Horas é um serviço para a população, por outro, está estimulando, indiretamente e sem nenhuma intenção, um processo de agressão à sociedade por delinqüentes, ou seja, a rapinagem.
Parece mentira que a busca, agora, das pessoas que praticam esse tipo de seqüestro, é o cartão de crédito, que libera as contas bancárias e pode fornecer crédito às pessoas.
E isso é feito dezenas de vezes e com extrema freqüência, eu já tive duas pessoas das minhas relações atingidas. Cada um de nós já deve ter tido uma ou duas pessoas das suas relações que foram vítimas, inclusive, com cerceamento, captura do automóvel, dos cartões de créditos e, na presença das pessoas raptadas, a retirada de dinheiro das contas bancárias, além de submetê-las a verdadeiras humilhações e cenas deprimentes perante a esses Bancos 24 Horas.
Evidentemente, que não queremos a extinção, nem do caixa eletrônico, nem do Banco 24 Horas, mas nós desejaríamos que isso fosse, pelo menos, debatido pela Casa, em busca de uma solução para o que está sendo gerado, involuntariamente, pela presença dos Bancos 24 Horas.
Quero cumprimentar o Vereador pela iniciativa, e espero que esse debate seja aberto na Casa, não só por esse problema apontado, mas também pela insuficiência do Estado em promover a segurança, e a Brigada Militar por não ter meios. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal pede tempo para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero aproveitar o gancho que o ilustre Ver. Sebenelo me fornece sobre a Brigada Militar. Eu tenho dito, incessantemente, à Liderança do PT, anteriormente do Ver. Guilherme Barbosa e agora da Ver.ª Bonumá, que eles se detenham muito no que diz respeito ao trato com a segurança pública neste Estado.
Em maio de 1967, eu tive a desagradável oportunidade de desmembrar a Guarda Civil e a Guarda de Trânsito. Fiz isso pessoalmente, à noite. Por quê? Porque no Estado havia um choque muito grande devido a um decreto que vinha de Brasília, e muitos temiam realizar essa verdadeira façanha - façanha, entre aspas. Quem poderia desmembrar, desestruturar a Guarda Civil e a Guarda de Trânsito a não ser um velho professor de mais de dez anos, que se dirigiu, nas noites de maio, se não me engano, de 67, a fazer esse ato que a todos repugnava. Daí surgiu o policiamento ostensivo da Brigada Militar.
O PT tem de aprender segurança pública. Aprenda comigo; eu ensino; eu estou à disposição; eu quero governabilidade neste Estado! É preciso que o PT entenda que desmilitarizar a Brigada Militar não é conveniente, e que é preciso aumentar o efetivo, urgentemente, porque estamos sedentos de efetivos. Temos de combater os claros que a Polícia Civil e a Brigada Militar têm. A Brigada Militar tem oito mil claros e a Polícia Civil tem sete mil claros. É esse o grande problema da segurança do Estado do Rio Grande do Sul. Eu sei perfeitamente que o Governador Olívio Dutra não tem dinheiro para completar os cargos. Diz, do fundo do Plenário, a voz experiente do Ver. João Dib, “que ele tem dinheiro”. O problema de segurança reside na falta de efetivos nas duas polícias. Vamos enfrentar os problemas frontalmente.
De nada adianta criticar que os PMs que estão na Casa Militar, que estão à disposição do Governador, que estão à disposição do Vice-Governador, estão ali gozando de regalias. Não! Eles são PMs meios, e trabalham para que os PMs fins, que são os PMs das ruas, possam desincumbir-se das suas tarefas. A estrutura militar é muito diferente; a estrutura policial é muito diferente! Eu conheço as duas através de quarenta anos de atividades. Se tocarem nessa estrutura do Centro de Operações e colocarem civis lá, desmontarão completamente aquele órgão e tiram a característica de ordem, de disciplina e de hierarquia que são necessários para que o serviço seja bem levado a termo. Não podem fazer isso!
Vejo estampado nos jornais que há PMs a mais no Centro de Operações, PMs a mais na Casa Militar, na estrutura do Governador. Isso está certo! Esses PMs são necessários; eles fazem parte da segurança da primeira autoridade do Estado. Não toquem neles!
Nós estamos com muitos claros na Polícia Civil. Eu estive vendo que nós temos cento e tantos claros de Delegados; de Comissários, quarenta e dois; de Escrivães, mil, cento e oitenta e seis; de Inspetores, mil, duzentos e dezoito; de Inspetores de Direções Públicas, cinqüenta; de Investigadores, dois mil, duzentos e setenta e sete. Imaginem como é que podemos ter segurança, temos claros de oito mil PMs nas ruas; tiramos do interior, trazemos para a Capital e aí falta no interior: assalto no interior, assalto a bancos, a casas comerciais, porque o larápio, o gatuno, o delinqüente, o criminoso, rouba automóveis aqui e vai para o interior. É preciso atentar para isso, Senhores do PT, não se deixem ir pela condução dos jornais. Os jornais não conhecem segurança pública, eu conheço segurança publica.
Estou dizendo aqui: aumentem as funções, façam exames, coloquem PMs nas ruas. Leva-se um ano para treinar um PM para botar na rua a um custo de doze mil reais ao Estado. É muito complicado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, o seu tempo está esgotado.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É que estou tratando de um assunto de grande importância. Estou chamando a atenção do PT para que administre bem o Estado, eu desejo isso: governabilidade. Façam exames, completem a segurança pública, não se deixem levar por orientação de jornais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes, neste período de discussão preliminar de Pauta, quero fazer uma abordagem sobre o lote de projetos, todos eles de autoria do Ver. João Carlos Nedel.
Chamo atenção dos Srs. Vereadores, porque há algumas questões nesses projetos, Ver. João Dib, Líder da Bancada do Vereador, que me parecem bastante complicadas.
A primeira delas. Em todos os cinco projetos temos a mesma Exposição de Motivos. O Vereador refere-se ao projeto em tela e já se refere a outras ruas, que ele também dará nome, isso se repete nos cinco. Eu já havia detectado no outro Projeto, que acabei de relatar na CCJ. É uma produção em série, e uma espécie de reserva de mercado através de projeto, já estabelecendo que ele vai dar nome a outra rua, já está dito na Exposição de Motivos, a Exposição de Motivos é a mesma nesses cinco projetos e num outro que já discutimos na CCJ.
A segunda questão é bem mais complicada. Tenho em mãos o abaixo-assinado para uma determinada rua com pessoas de outras ruas. Seria aceitável se fosse na redondeza, mas o mesmo abaixo-assinado está em todos os outros quatro projetos. O primeiro é o original, e os outros são cópias. Então, alguma coisa muito estranha está acontecendo.
Eu peço à Casa, à Diretoria Legislativa e à Procuradoria que analisem o fato que está acontecendo com os projetos que usam a mesma Exposição de Motivos, ou seja, vários projetos se referem a ruas diferentes, trazendo o mesmo abaixo-assinado.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, o Ver. João Carlos Nedel apresentou um projeto coletivo, o que é absolutamente correto, inteligente e já há vários precedentes, inclusive por parte do Executivo Municipal, quando o Executivo se preocupava em denominar as ruas da Cidade. O Ver. Vicente Dutra também fez um projeto coletivo. Agora, parece que a Diretoria Legislativa entendeu que deveria ser um a um, mas é muito menos grave essa preocupação demonstrada por V. Ex.ª do que a criação de cargos na FESC, hoje, no primeiro dia de Pauta, dizendo; “cria cargos e dá outras providências”. Outro Projeto de Lei trocava o nome da FESC e dava outras providências. As outras providências eram uma criação de uma enormidade de cargos. É muito mais grave, é muito mais sério.
O SR. GUILHERME BARBOSA: V. Ex.ª não tendo argumento suficiente para explicar isso, Ver. João Dib, usa aquela tática de, na defesa, atacar. É conhecida essa tática de sujar a água. Podemos discutir esse outro Projeto e, como sempre, tudo é muito claro nos projetos que vêm do Executivo.
É muito estranho que pessoas de uma rua estejam pedindo o nome para outras ruas, e assim por diante. Temos que analisar com muito cuidado e carinho.
Por último, não posso deixar de registrar que hoje é o dia 31 de março. Há trinta e seis anos, neste País, abateu-se uma desgraça que durou vinte anos, torturou, matou e expulsou gente do nosso País, porque a população, se mobilizando, pedia democracia, pedia melhora para o povo brasileiro. Várias das reivindicações daquela época são as mesmas que fazemos agora. Portanto, é preciso lembrar sempre, para que essa desgraça não volte a acontecer em nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal nos dá uma boa oportunidade de discutir, através da sua proposição, a questão da segurança pública.
V. Ex.ª já tem conhecimento porque já participamos de um debate público, que eu discordo do seu Projeto. Acredito que a preocupação é mais do que justa, e V. Ex.ª já teve alguns apoios aqui, inclusive na intervenção do nobre Ver. Cláudio Sebenelo. Mas ainda não é a solução. Temos que achar outras alternativas. Eu ouso falar isso para uma personalidade desta Cidade, que tem uma trajetória na área de segurança, e ouso discordar de V. Ex.ª. Nós precisamos ter outros mecanismos de combate à violência, de combate a essa brutal insegurança que ronda o planeta Terra. O Brasil não é diferente, Ver. Pedro Américo Leal, do que outros lugares do mundo. A insegurança, hoje, ronda os países mais adiantados do mundo. E se nós compararmos os índices de violência de Porto Alegre com o Centro do País, V. Ex.ª sabe melhor do que eu, são menores. Não por isso menos preocupantes, por mais contraditório que isso possa parecer.
Eu tenho uma grande preocupação com a questão da segurança pública, tanto que eu fiz uma proposição, nesta Casa, que teve o apoio da maioria dos Vereadores, com apenas uma abstenção, e que, hoje, é lei na Cidade, sancionada pelo Prefeito, dada como constitucional pela Justiça deste Estado, que são as câmaras de vídeo nos bancos, nos caixas eletrônicos, nos Bancos 24 Horas.
A Caixa Econômica Federal já adquiriu a mais moderna aparelhagem que existe em segurança deste País e, talvez, uma das mais modernas do mundo. Parabéns, Caixa Econômica Federal.
O Banco do Estado do Rio Grande do Sul fez uma licitação pública, no dia 22 de março deste ano, para adquirir todos os mecanismos de monitoramento através de câmeras de vídeo para cento e quarenta agências, postos de atendimento bancários, os PABs, caixas eletrônicos e Bancos 24 Horas.
Infelizmente, os bancos privados não tomaram nenhuma iniciativa. Ontem, ainda contatei a Procuradoria-Geral do Município para ver quais medidas que nós devemos tomar pela Lei que não é cumprida pelos bancos, a notificação e multas bastante vultosas, porque esta Casa quis que assim fosse e decidiu por ampla maioria.
Logo, Ver. Pedro Américo Leal, se nós tivermos esta Lei em vigor, nós teremos um monitoramento nos caixas eletrônicos, como aconteceu nos Estados Unidos, com um filho de uma figura importantíssima da República do Norte que foi preso, porque as câmeras de vídeo gravaram, fazendo exatamente o que V. Ex.ª menciona e que o Ver. Cláudio Sebenelo, aqui, colocou, que é o uso do seqüestro das pessoas para tirar dinheiro através do cartão eletrônico. Foi exatamente dessa maneira que uma câmera de vídeo captou o filho de uma importante figura da República do Norte. Foi isso que me inspirou e eu busquei técnicos qualificados na área de eletrônica para que eu fizesse esse Projeto de Lei, porque eu não sou engenheiro. Então, eu acho que o seu Projeto tem uma justa preocupação, mas não resolve o nosso problema.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ex.mo Ver. Adeli Sell, nem eu também pretendo com este Projeto resolver coisa alguma, é apenas um grito de revolta, contra uma situação passiva que nós estamos vivendo. E a Cidade olha para trinta e três Vereadores e hão de dizer: O que eles vão fazer? Se eu fosse autoridade policial eu tinha como responder, mas sou apenas um legislador, foi o que pude fazer, e mais nada.
O SR. ADELI SELL: Eu proponho então, que V. Ex.ª tome a iniciativa para fazermos uma audiência pública nesta Casa. V. Ex.ª tem autoridade para tal, e que nós possamos discutir com a segurança pública desse Estado, porque é o Estado que trata da questão da segurança pública. E eu sou parceiro na luta contra a insegurança por mais segurança, mas cumpra-se a Lei nº 8.115, que é Lei e essa Casa tem que ser respeitada pelos banqueiros, e nós não podemos titubear diante deles. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra. Ausente. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, neste momento em que nós discutimos os Projetos que estão em Pauta nesta Casa, eu queria me referir inicialmente ao Projeto de autoria do Ver. Pedro Américo Leal que é um projeto que já teve aqui por parte de outros Vereadores as suas intervenções.
É um projeto que nos faz pensar sobre a nossa responsabilidade de Vereadores sobre as questões da Cidade, mesmo sobre questões que não dizem respeito diretamente à responsabilidade pública da Prefeitura. Mas nós temos que partir de uma concepção de que todos os problemas da Cidade são problemas dos Vereadores, todos os problemas da Cidade são problemas da Prefeitura, porque nós somos representantes da população e temos, portanto, que nos constituirmos, sempre, como porta-vozes das suas preocupações, dos seus infortúnios, das suas demandas e das suas lutas. O Projeto, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, dispõe sobre a fixação, no âmbito do Município de Porto Alegre, do horário de funcionamento dos caixas eletrônicos e 24 Horas. Os chamados “sequestros-relampagos” aumentaram no ano de 1999, em Porto Alegre, de uma forma assustadora. Vivemos em Porto Alegre hoje uma situação que nenhum de nós não tenha, ou um parente ou um amigo, alguém das nossas relações, que não tenha sido vítima de um assalto que acontece, normalmente, no final da tarde, início da noite, de uma forma generalizada em todos os bairros da Cidade, onde os assaltantes, armados obrigam as pessoas a entrarem nos carros, irem aos caixas eletrônicos e retirarem o dinheiro sob ameaça de morte.
Mas não são só esses fatos que têm amedrontado a população de Porto Alegre: aumentou o roubo de carros, aumentou os assaltos à mão armada, aumentou os assaltos às casas e os sequestros-relampagos. A população de Porto Alegre começa a mudar os seus hábitos incorporando, inclusive, medidas que não faziam parte do cotidiano da população desta Cidade. A redução dos recursos para a gasolina das viaturas da Brigada Militar, a crise interna que se estabeleceu, provocada pela postura da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, afrontando, abertamente, às instituições responsáveis pela segurança, criando uma concepção na sociedade, de insegurança, que se expande em Porto Alegre, tem colocado a luta por segurança como uma das questões fundamentais de luta do povo de Porto Alegre.
Fui convidada por um movimento que surgiu dos moradores, fundamentalmente capitaneados pelas mulheres moradoras do Bairro Bela Vista que, tendo em vista os sucessivos assaltos naquele bairro, nas ruas em que circulam, na Praça da Encol, a comunidade se organizou e criou um movimento intitulado Segurança Já!, onde, através de ato público, de abaixo assinado, e inclusive de um levantamento de sugestões - que é feito por esse grupo da sociedade civil, levantando propostas para o governo -, começou a chamar a atenção para a questão da insegurança que se estabeleceu nesta Cidade, fundamentalmente no último ano. O que nós queremos não é a transferência de responsabilidades, a questão da insegurança em Porto Alegre é muito séria, o Projeto de autoria do Ver. Pedro Américo Leal trata de um tema extremamente importante, porém se formos restringir a vida do cidadão, chegaremos a uma situação que em Porto Alegre ninguém mais pode sair de casa. O que temos de cobrar são medidas eficientes na área de segurança pública para que os porto-alegrenses possam resgatar a tranqüilidade que possuíam antes, com direito de ir e vir, com direito de ir ao banco, com direito de ir às compras, sem serem assaltados ou vítimas de seqüestros-relâmpagos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrado o período de discussão de Pauta.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento):
Sr. Presidente, considerando o pronunciamento, que entendo desrespeitoso, de
parte do Ver. Guilherme Barbosa em relação aos Projetos do Ver. João Carlos
Nedel, estou requerendo que a Diretoria Legislativa ateste ou não se há alguma
irregularidade na apresentação dos processos, porque os nomes das ruas e dos
moradores estão contidos corretamente, e como ele pretendeu apresentar um
projeto coletivo, na mesma área ele xerocou, porque a Diretoria Legislativa não
havia aceito, entendeu que deveria colocar os nomes. Estão todos aqui,
absolutamente corretos, e qualquer Vereador criterioso teria lido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): No momento oportuno faremos os devidos esclarecimentos.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Requerimento do Ver. João Dib, parece que deveria ser feito por escrito. Não tenho absoluta certeza, mas deveria ser feito de forma escrita.
Em segundo lugar, as questões que o Ver. Guilherme Barbosa levantou são da maior profundidade e tratam das questões éticas nas relações entre os Vereadores.
A minha Questão de Ordem é no sentido de dizer que não cabe à Diretoria Legislativa dizer se é legal ou não, compete à Procuradoria e à Comissão de Constituição e Justiça. Gostaria que o Requerimento do Ver. João Dib seja feito de forma escrita.
Quero comunicar, Sr. Presidente, que vou fazer o Requerimento para que esses Processos sejam todos sobrestados até uma avaliação mais perfunctória de parte da Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Requerimento dos dois Vereadores é que sejam por escritos. É assim? Então, está definido.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Requerimento, necessariamente, não tem que ser por escrito. E nem foi Questão de Ordem do meu querido e nobre Ver. Juarez Pinheiro e nem ordem na questão, até porque, conhecendo, como conheço o Ver. Juarez Pinheiro, estou vendo que ele não leu o Processo. Se ele tivesse lido, ele não faria as afirmações que ele fez agora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Tempo Especial para fazer o relato de sua representação desta Casa a São Francisco, Califórnia.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, há alguns dias já gostaria de ter feito esse relato, mas, como a Casa tinha temas importantes, e que não poderiam ser interrompidos, e ouvindo hoje alguns relatos tão preocupantes da nossa Cidade, achei por bem que esse seria o momento importante, até porque, como se fala em coisas sérias, temos que ir no âmago da questão.
Eu acho que esse tema, ao qual fui representar esta Casa, com muita honra, em São Francisco, Califórnia, eu acredito que, realmente, esse é um tema profundo, sério, e que, na verdade, trata de coisas das quais vivemos as conseqüências, inclusive na nossa Cidade, Ver.ª Clênia Maranhão.
Este relatório trata da Conferência Mundial Aberta em Defesa da Independência das Organizações Sindicais e das Liberdades Democráticas, que aconteceu nos dias 11, 12, 13, e 14 de fevereiro em São Francisco, Califórnia, e trata da independência do Movimento Operário Internacional, uma questão crucial para toda a democracia. Não existe democracia sem o direito inquestionável dos explorados e dos oprimidos de se organizarem no seu próprio terreno para defender os seus interesses.
Hoje em dia, a mesma ofensiva é movida contra as organizações dos trabalhadores em todo o mundo, no sentido de torná-las instrumentos das políticas dos Estados, do FMI, da Organização Mundial do Comércio e do Banco Mundial. As formas podem variar de um país para outro, mas o conteúdo é comum. Essa política, aplicada em escala mundial, deve encontrar seu coroamento na cúpula mundial dos Chefes de Estado em setembro do ano 2000 em Nova Iorque. No curso dessa cúpula, com efeito, devem ser adotadas as reformas da ONU e da OIT, no sentido de que ambas passem a ser subdivisões da Organização Mundial do Comércio.
O perigo é real. Através da integração da OIT e OMC, as organizações sindicais de todo o mundo seriam constrangidas a tornarem-se componentes do comércio mundial. Os próprios direitos trabalhistas, as convenções coletivas, os códigos de trabalho não seriam mais direitos garantidos pelos Estados, mas hipotéticas cláusulas sociais, concedidas ou não, a critério das multinacionais, no quadro de acordos comerciais.
Sr. Presidente, eu gostaria, como fui representante desta Casa, aprovada por unanimidade, da atenção dos Srs. Vereadores, mesmo com as suas discordâncias.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa pede ao Plenário que observe o silêncio necessário para que a oradora possa expressar o relato da viagem que fez em nome da Casa.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Sr. Presidente.
Quanto aos Estados, aos governos e às próprias nações soberanas, sua independência freqüentemente já apenas formal, seria gravemente ameaçada de desaparecimento, desde que ONU se torne, por sua vez, uma subdivisão do comércio mundial, isto é, do sindicato comum das multinacionais, grandes bancos e das instituições financeiras mundiais.
Assim, a conferência mundial aberta, dentro do respeito da prerrogativa das organizações de trabalhadores de todo o mundo, considera de sua responsabilidade chamar a atenção sobre esses perigos iminentes e reafirmar:
. As reivindicações e aspirações dos trabalhadores de todo o mundo, que são conhecidas: defesa, ratificação e aplicação das convenções da OIT, dos códigos de trabalho, das convenções coletivas e estatutos profissionais; recusa das privatizações e defesa dos serviços públicos, da saúde, da educação; salário mínimo decente, anulação pura e simples da dívida, proibição do trabalho forçado, do trabalho de prisioneiros, do trabalho infantil. Todas essas aspirações e reivindicações, para serem satisfeitas, exigem organizações sindicais independentes.
Todas essas aspirações e reivindicações, para serem satisfeitas, exigem que sejam barrados os planos destruidores ditados pela Organização Mundial do Comércio, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial.
. Que sejam ratificadas as convenções 87, 11, 98 e 143 da OIT, permitindo garantir o direito à organização sindical independente, a proteção ao direito de organização e o respeito aos direitos humanos fundamentais, bem como a anistia imediata para os milhões de trabalhadores migrantes, rurais, superexplorados sem nenhum direito, nos Estados Unidos. Como pode pretender um país mostrar a via da democracia para o mundo quando nega, dentro de suas próprias fronteiras os mais elementares direitos trabalhistas e humanos para amplos setores da população?
. Apoiamos o chamado para a defesa da convenção 103 da OIT, que garante o direito à proteção das mulheres trabalhadoras quando da maternidade. Informamos que um projeto de revisão em curso visa a tornar possível a demissão de mulheres grávidas, o que é hoje proibido por esta convenção, reduzir a duração mínima da licença maternidade, bem como reduzir a garantia de atendimento médico para as mulheres grávidas. A Conferência convida todas as trabalhadoras e trabalhadores do mundo para, com o conjunto de todas organizações democráticas, unir forças para fazer fracassar essa revisão, para manter a Convenção 103 e todos os seus dispositivos, tomando todas as iniciativas que permitam alterar a opinião pública contra essa agressão social que ameaça todas as mulheres do mundo inteiro.
. Os trabalhos de nossa conferência mundial aberta demonstraram que os direitos do trabalho, do ser humano, bem como as melhorias necessárias nas legislações sociais dos Estados, estão estreitamente ligados às liberdades dos trabalhadores, particularmente ao direito de associação e ao livre direito de greve. Esses são fundamentos da democracia, parte constitutiva dos direitos de todos os povos a dispor de si próprios. Condenamos a vontade de questionar os direitos consignados nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
. A Conferência, tendo escutado o informe sobre o tribunal que se reuniu na Cidade de Los Angeles para julgar os responsáveis pela trágica situação do Continente Africano, constata que: a miséria que devasta o Continente Africano é a expressão mais avançada de uma tendência que também se afirma em países de outros continentes. Proclamamos a necessidade de prosseguir a ação engajada, em cada um de nossos países, a fim de defender as liberdades democráticas e a independência de todos os povos: justiça e liberdade.
. As liberdades democráticas são indissociáveis da existência da classe dos assalariados que só pode defender-se se estiver organizada, que só pode organizar-se se gozar de liberdades democráticas que tornem isso possível. Eis por que, solidários com todas as causas que visam a lutar contra a injustiça, os participantes dessa Conferência tomam para si a ação engajada em escala internacional para que salve a vida do jornalista negro norte-americano, Múmia Abu Jamal, que está há dezessete anos no corredor da morte. Informada dos resultados da delegação internacional que esteve em Washington, em 12 de janeiro último, a Conferência Mundial apóia a exigência dirigida ao Presidente Clinton e à Janet Reno, para que um novo processo justo e eqüitativo seja organizado, permitindo salvar Múmia.
Terminando, Sr. Presidente, os quinhentos e sessenta militantes e dirigentes de organizações sindicais e democráticas, vindos de cinqüenta e seis países, reunidos nesta Conferência, dirigiram sua fraternal saudação a todos os trabalhadores e trabalhadoras do mundo, aos povos, aos jovens, às organizações que tornaram possível a ida dessa delegação, às organizações de trabalhadores de todas as tendências que gritam, bradam pela justiça social, pela paz, pela democracia, pelos direitos trabalhistas.
A todos e a todas, comunicamos os resultados de nossos trabalhos e reafirmamos: não se trata de constituir uma nova organização, em concorrência com as organizações dos trabalhadores, constituídas para defender seus direitos em escala nacional ou internacional. Fixamos como objetivo contribuir para a defesa e fortalecimento dessas organizações, fornecendo-lhes o resultado de nossos trabalhos.
O Comitê Internacional Permanente de Comunicação pela Defesa da Independência das Organizações dos Trabalhos e das Liberdades Democráticas quer, em público, agradecer esta Casa por ter oportunizado a esta Vereadora representá-la nesse evento importante para a nossa sociedade. Clamo a todos à sensibilidade pela vida, pela paz, e pela luta permanente pela democracia de todos os povos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, quero agradecer ao Líder da minha Bancada, Ver. Luiz Braz, que cedeu este tempo para a minha manifestação.
Eu quero registrar um fato de extrema emoção, ocorrido ontem à tarde, quando, junto com o Ver. João Dib, fomos agraciados com o título de Sócio Benemérito do CEREPAL, Centro de Reabilitação de Porto Alegre. Foi uma grata satisfação para nós participarmos e termos recebido esse certificado de Sócio Benemérito do CEREPAL, que é o maior centro de atendimento de crianças com lesão cerebral. O principal objetivo do CEREPAL é proporcionar a seus pacientes a melhoria de qualidade de vida, o que significa a melhor terapia de reabilitação, a melhor escolaridade, o melhor lazer, a melhor ocupação, a valorização da vida, o respeito à pessoa e aos direitos à cidadania.
Foi um momento todo pautado pela emoção.
Também estavam presentes naquele ato o Ver. Isaac Ainhorn e o Ver. Jocelin Azambuja.
O grande momento foi a apresentação de um coral composto por crianças e jovens, que mostrou o exemplo da superação das crianças com lesão cerebral e comoveu a todos presentes.
Quero destacar um momento de grande emoção, quando uma menina com lesão cerebral cantou a música do filme Titanic, em inglês. Foi, realmente, um momento que mexeu, mostrou e atestou a superação de um ser humano de buscar o seu direito à vida, de mostrar que está presente em todos os momentos, enfim, que é cidadão, que é gente.
O Ver. João Dib pôde presenciar também
esse momento de grande satisfação, de emoção, que mexeu conosco. Nós sabemos o
que é buscar a nossa superação.
Mas, Ver. João Dib, o motivo de eu ter este pedido tempo de Liderança é que o CEREPAL editou, e foi entregue a V. Ex.ª e a diversas pessoas, esse livro da memória. O CEREPAL está fazendo uma campanha para arrecadar fundos, porque, realmente, eles vivem da benemerência das pessoas.
Nós fomos recebidos pela direção do CEREPAL, que nos pedia uma intervenção junto ao BANRISUL, para que este pudesse ajudar com um pequeno patrocínio na elaboração desse memorial.
Estivemos lá presentes, fomos muito bem recebidos pelo Presidente do BANRISUL João Verle. Só que o desfecho nos deixou bastante magoados, porque a resposta da direção do BANRISUL foi de que eles não iriam colaborar com a memória do CEREPAL, porque, no momento, eles não estão atendendo a reivindicações desse segmento. Isso nos deixou bastante magoados, constrangidos e, até certo ponto, decepcionados, pois o BANRISUL, em outras campanhas, ajudou. Mas nós entendemos que a obra do CEREPAL continuará, com seu esforço, com doações das pessoas que fizeram do CEREPAL, nos seus trinta e seis anos, a maior instituição do Estado do Rio Grande do Sul, um exemplo para o Brasil no que diz respeito à reabilitação, no que diz respeito à integração à sociedade de pessoas com deficiência, em especial das nossas crianças com lesão cerebral. Foi um momento de emoção aquele que nós presenciamos a superação dessas crianças e o grande carinho com que são tratadas pelos técnicos, pelos professores, que muito se doam na busca por valorizar o ser humano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista a manifestação do ilustre Ver. Paulo Brum, eu gostaria de - certamente, de modo anti-regimental - me associar às comemorações dos trinta e seis anos do CEREPAL dizendo que, ontem, este Vereador e mais os Vereadores Paulo Brum, João Dib e Jocelin Azambuja, estivemos participando daquela emocionante festividade, lá no IAPI, nessa Instituição que orgulha Porto Alegre e o Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A intervenção de V. Ex.ª, Ver. Isaac Ainhorn, já está incorporada ao relato da nossa reunião.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem, na Comissão de Educação, desta Casa, nós tivemos uma reunião para tratar do assunto relativo ao concurso público do magistério. Ficamos surpresos por verificar que a Fundação Carlos Chagas não compareceu à reunião. Além de não comparecer, a Fundação não deu nenhuma satisfação dizendo por que não estava presente. Existem notícias de que a Fundação teria enviado um fax, que não chegou a esta Casa. Por contato telefônico, informaram-nos que somente o Presidente e o Vice são pessoas habilitadas e que, normalmente, são eles que dão explicações.
A Secretaria de Educação e algumas escolas compareceram. Ficamos impressionados com alguns relatos: primeiro, foram oitenta e cinco mil e duzentos professores que fizeram o concurso; quatorze mil e trezentos, aproximadamente, foram aprovados; setenta e um mil, cento e noventa, reprovados.
O que queríamos, na tarde de ontem, era que a Fundação Carlos Chagas explicasse a metodologia das provas. Ontem, a Secretaria de Educação nos informou o porquê da escolha da Fundação Carlos Chagas: primeiro, pela lei das licitações, pode ser dispensado de licitação nos casos que o concurso é de urgência. Então, a Fundação Carlos Chagas foi contratada e dispensada de licitação.
Ficamos sabendo, também, que a Fundação Carlos Chagas fez um contrato de risco, e aí começam os nossos cálculos: 23 reais para as séries iniciais; 37 reais para o ensino médio e fundamental. Fizemos um cálculo aproximado de 30 reais e percebemos que no concurso público foram arrecadados, aproximadamente, 2 milhões e 500 mil reais. E se foi arrecadada essa quantia, queremos sabemos quanto a Fundação Carlos Chagas levou com isto. E ela tem obrigação de vir a esta Casa explicar. Não vamos abrir mão disto. A Fundação Carlos Chagas tem que vir a esta Casa explicar como foi realizada a metodologia do concurso do magistério. Senão terão sempre neste Vereador, alguém que vai criticar. Queremos saber se os setenta e um mil, cento e noventa, que foram reprovados, estão longe da realidade. E se estão longe, vamos fazer um debate com todas as universidades para ver que educação queremos para o Estado e para o País. Até porque os docentes, que vão assumir, são os responsáveis pelas futuras gerações.
Agora, entendemos e não aceitamos o descaso da Fundação Carlos Chagas de não comparecer a um convite para, pelo menos, dar explicações. Nós não abrimos mão disso! Vamos convidar a Fundação Carlos Chagas tantas vezes quantas forem necessárias para vir a público explicar a metodologia do Concurso Público, e fazer uma análise, no seu entendimento, de por que apenas 14% dos professores terem sido aprovados e 85% terem sido reprovados.
Isso não quer dizer que queremos provas fáceis, não! Queremos que a prova tenha algum sentido. Eles têm o dever e a obrigação de vir aqui para explicar, principalmente depois do que ficamos sabendo ontem, sobre o contrato de risco que envolveu 2 milhões e 500 mil reais.
Tenho certeza de que a Fundação Carlos Chagas virá aqui para explicar. Nós iremos utilizar esta tribuna tantas vezes quantas forem necessárias para tratar do assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este 31 de março, trinta e seis anos decorridos do Golpe Militar de 64, ensejaria, por parte deste Vereador, um outro tipo de pronunciamento, mas eu tenho confiança na história, que já está apurando e resgatando os acontecimentos nefastos daquela época. Espero que, futuramente, a história ponha o Golpe de 64 no seu devido lugar.
O motivo da minha presença na tribuna, hoje, é para falar sobre uma reunião muito produtiva que a CUTHAB fez ontem, pela manhã, nesta Casa, reunindo organizações e segmentos da sociedade, interessados na revitalização do Centro da Cidade.
É sabido que a Prefeitura está desenvolvendo um trabalho de revigoramento do Centro. Algumas obras já estão sendo vistas, mas isso não é tudo. Eu atribuo à CUTHAB a tarefa importantíssima, senão essencial, fundamental, e, quase que exclusiva, de ser a linha que vai costurar as diversas iniciativas que estão sendo tomadas, em nível oficial, pelas três esferas de poder, municipal, estadual e federal, para o revigoramento, e apontando para o crescimento futuro da Cidade. A CUTHAB tem uma atribuição inerente à sua constituição, que é acompanhar a implantação e a implementação do Plano Diretor e, juntamente com isso, naturalmente, também, o revigoramento do Centro da Cidade.
A reunião de ontem ensejou manifestações muito interessantes a respeito, por exemplo, da segurança. Está nesta Casa um projeto que institui o sistema de televisionamento das principais artérias, com vistas a detectação de delitos por parte dos transeuntes. Sei que há Vereadores aqui que não estão muito de acordo com a implantação desse sistema. Na minha opinião, isso aí é a modernidade. Ou instituímos esse serviço, esse setor de atendimento à população, com a finalidade de aumentar a segurança, que está sendo reclamada por todos, ou estamos dando um sinal de retrocesso. Penso que o mundo caminha para frente, não para trás.
Uma outra questão, o revigoramento do Centro passa por uma série de medidas, que, inclusive, podem partir desta Casa. Uma delas eu me referi e foi bem aceita, acredito que a população não tem do que reclamar, é a implantação de um novo sistema de IPTU para as residências do Centro da Cidade. O próximo prefeito vai ter que se comprometer a revisar o IPTU residencial do Centro, porque é uma lei física elementar. O espaço vazio deixado é ocupado, imediatamente, por outro. E no caso do Centro, as pessoas que estão saindo das suas residências, que estão sendo transformadas em escritórios, consultórios profissionais, esse Centro está sendo esvaziado por um lado, mas ocupado por outro.
A periferia da Cidade pensa que o Centro da Cidade é a sua salvação, é ali que circula a maioria da população capaz de lhe alcançar uma esmola, mas, sobretudo, o Centro da Cidade está se transformando em foco de agressões, de intolerância e delinqüência. É impressionante!
Então, uma das medidas que o Poder Público pode adotar é revigorar, com a ocupação das habitações no Centro, a ocupação desses espaço. Mas, para isso é preciso haver uma intenção de estimular a volta dos habitantes de Porto Alegre ao Centro. da Cidade para morar, e essa moradia só pode ser estimulada através de um IPTU especial. Não é um “ovo de Colombo”. É a coisa mais singela do mundo estabelecer um programa de incentivo, através do IPTU, para o revigoramento do Centro da Cidade. Esteve aqui, também, ontem, nos estimulando quanto a isso, um representante Caixa Econômica Estadual, que vai trazer um levantamento para a CUTHAB, dizendo quantos imóveis foram entregues pelos inadimplentes do Centro da Cidade, e que estão vazios.
A CUTHAB tem a atribuição de costurar esses procedimentos, solo criado para incentivar o tombamento de prédios, para trocar os prédios por níveis de edificação em outros lugares da Cidade. Há uma série de providências. Essa é a função da CUTHAB. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em nome da nossa Bancada, o PMDB, queremos trazer aqui uma preocupação que já foi levantada pelo Ver. Carlos Garcia, referente à reunião que aconteceu nesta Casa, na tarde de ontem, na Comissão de Educação, onde atendendo uma demanda da sociedade, especificamente dos professores, nós fizemos um debate sobre o recente concurso do magistério, que se estabeleceu através de uma decisão da SEC, que levou à reprovação 85% dos professores que ali se inscreveram.
Deveria ter comparecido nessa reunião a Fundação Carlos Chagas, mas não compareceu.
Compareceu a representação da Secretaria Estadual de Educação. Porém, as questões principais que causaram indignação dos professores que fizeram parte daquele concurso continuam sendo questões que devem ser levantadas, denunciadas e aprofundadas. por esta Casa e, fundamentalmente, pela Comissão de Educação. O concurso dos professores, na verdade, não foi feito por uma instituição pública. Temos, vinculada à estrutura do Estado, a Fundação do Desenvolvimento e Recursos Humanos, que é uma Fundação que sempre foi responsável pelos concursos públicos deste Estado. O Rio Grande do Sul tem grandes universidades públicas, mas a SEC, de uma forma inexplicável, privatizou o concurso dos professores, contratou uma fundação de São Paulo e calcula-se que essa Fundação recolheu, dos professores, aproximadamente 2 milhões e 500 mil reais. Não houve licitação pública para isso. O dinheiro pago para o concurso não foi para os cofres públicos. Os professores pagaram pelo Correio e foi diretamente para essa Fundação.
Além dessa questão que fere o direito financeiro, o direito público, há também outras questões gravíssimas que aconteceram neste concurso do magistério. Pedagogos entrevistados, especialistas de várias universidades, colocaram que havia extrema confusão e ambigüidade nas perguntas que foram colocadas. Não foi garantida uma bibliografia que refletisse a pluralidade de idéias. A Fundação que foi contratada, para fazer este concurso, não ofereceu aos professores que fizeram esse concurso o acesso às provas, alegando o seu direito autoral. Eu pergunto: houve uma real privatização desse concurso? Porque, quando o Poder Público faz um concurso e paga para que esta instituição execute esse trabalho, o trabalho, evidentemente, tem que ser de domínio público. Não podemos permitir que um governo trate de uma forma privada uma questão pública, como a questão do concurso. A ausência da Fundação Carlos Chagas foi extremamente grave, mais muito menos grave do que a realidade de violação que aconteceu neste Concurso, onde não foi garantida a impessoalidade, pois os candidatos escreviam seu nome nas provas. Nada é tão grave como o pagamento desnecessário de 2 milhões e 500 mil reais, aproximadamente, dos professores, muitos dos quais chegaram a pagar 59 reais, porque eles faziam provas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, para ter uma reprovação de 85%.
Sr. Presidente, não temos mais tempo para debater essa questão. Mas essa é uma questão que envolve dinheiro público, envolve a questão da educação e envolve a privatização de um concurso.
E eu sugiro que a Comissão de Educação continue tratando desse tema e exigindo que haja verificação e averiguação de todas as denúncias que foram trazidas aqui, inclusive por alguns professores que estavam presentes e que foram reprovados e que participaram da reunião de ontem. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a leitura do Diário Oficial e do Expediente, do espelho da Casa são, em geral, fastidiosas e áridas.
Mas eu queria alertar, especialmente a Ver.ª Helena Bonumá, para o comunicado que está hoje aqui, o Processo da Sra. Mônica M. Guimarães, Secretária Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação, comunicando a liberação dos recursos financeiros para o Município de Porto Alegre, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, no valor de 141 mil, 801 reais e 40 centavos.
Esse Fundo, entregue na conta da
Prefeitura Municipal de alimentação escolar não aparece na mídia como sendo uma
obra federal, não, é uma obra da Prefeitura Municipal, e é até muito justo,
pois da mesma forma, hoje, o Sistema Único de Saúde traz ao Município de 15% a
20% a mais que o ano passado, no orçamento. Só o SUS é o responsável por quase
50% desse orçamento da Prefeitura, da mesma forma que o SUS é o dobro, no
mínimo, daquilo que está sendo aplicado em saúde no Estado do Rio Grande do
Sul.
A Zero
Hora de hoje publica que o Hospital de Caridade de Ijuí deixou de atender à
população dos vizinhos municípios, porque a Secretaria Estadual de Saúde tem
uma dívida com o Hospital de 410 mil reais, há doze meses, gerando uma crise de
atendimento em Ijuí. Hoje, o Grupo Hospitalar Conceição está interrompendo o
atendimento por não ter mais local aonde atender o berçário da maternidade.
A defesa de tese de doutorado, na
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, do Dr. Airton Stein examina a
freqüência e a natureza dos problemas das pessoas que procuram as emergências
em Porto Alegre. E conclui que mais de 50% dessas pessoas não precisariam comparecer
às emergências dos grandes hospitais de Porto Alegre, se houvesse aquilo que
nós chamamos de atendimento primário, isso é, que houvesse um vínculo entre
médico e paciente, e vínculo não quer dizer dependência, não quer dizer
atendimento, quer dizer abrangência. Esse é o desafio que se faz às três
administrações municipais do PT, que não conseguiram plasmar um sistema de
saúde suficiente. Não há atendimento primário.
A Vila Planalto, atrás do Bairro Jardim
Planalto, veio ao nosso gabinete pedir um posto de saúde, e a resposta que nos
foi dada pela Secretaria de Saúde é de que já havia um posto atendendo, só que
o posto encontra-se longe daquele local. É um posto que não tem disponibilidade
nem abrangência, não proporcionando um atendimento facilitado e imediato para
aquela população. É indispensável que seja aberto um posto de saúde naquela
região que, pelo menos, promova o projeto saúde da família.
Em 1996, o então Prefeito Tarso Genro
prometeu que haveria cem equipes tratando da saúde da família em Porto Alegre;
rezamos para que as vinte e nove hoje existentes sejam expandidas, diminuindo a
quantidade de pessoas que estão à margem do sistema de saúde municipal. Há um
número grande de porto-alegrenses com extrema necessidade e que não são
abrangidos pelo sistema de saúde. Isso é urgente para que, pelo menos, neste
inverno, tenhamos a prevenção de doenças, aliviando as nossas emergências já
tão sacrificadas com esse tipo de inversão do atendimento, ou seja, indo para a
porta de saída, quando a porta de entrada está fechada. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, cabe o registro já feito por outras Lideranças de que hoje estamos no dia 31 de março, que a cada ano nos traz à memória o golpe militar. Importante registrar que, hoje, esta Casa promove um debate com a presença da Sr.ª Suzana Lisboa da Comissão dos Familiares de Mortos e Desaparecidos, com a presença do Sr. Cláudio Gutierrez, membro do Diretório Municipal do PPS, e com uma representação do Prefeito Municipal da nossa Cidade, Prefeito Raul Pont; se fará um debate aqui, hoje, à tarde. É importante essa iniciativa de nós marcarmos e também o resgate do que foi a ditadura militar e seus efeitos sobre o nosso País para que a nossa memória não se apague, e que as próximas gerações, no futuro, sejam efetivas na construção da democracia para que a gente não retorne a um tempo como esse.
Eu quero contestar ainda algumas intervenções colocadas aqui, nesta tribuna, hoje de manhã, em relação à Fundação Carlos Chagas e ao concurso do Magistério Estadual.
Em primeiro lugar, a primeira questão que cabe ressaltar é que nós, sim, fizemos um concurso para o Magistério Estadual, coisa que há muito tempo não acontecia neste Estado, e que o último Governo, governo que nos antecedeu no Estado do Rio Grande do Sul, ao contrário, sucatou a educação, demitiu funcionários públicos, quinze mil funcionários estaduais pegaram o PDV, durante os quatro anos do Governo Britto, entre eles muitos na área da educação. Então, sim, nós fizemos um concurso e eu acho muito estranha as referências feitas nesta tribuna em relação à Fundação Carlos Chagas, que é uma Fundação que - pelo trabalho que tem desenvolvido ao longo de muitos anos, nem saberia dizer quantos - tem uma idoneidade pública, reconhecida em nível nacional, cuja sede é em São Paulo, e que eu, por ter sido estudante da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sei que a UFRGS, pelo menos, faz os seus concursos com a Fundação Carlos Chagas há muitos anos, do meu tempo de vestibular, em 1974, e, desde essa época, nós assinávamos, Ver. João Dib, o caderno de provas, nós colocávamos o nosso nome, o nosso número, a nossa identificação, e assinávamos o caderno de provas. Era nome e assinatura no caderno de provas, e eu nunca soube, em algum lugar deste País, que tivesse sido levantada alguma impugnação em relação a algum concurso, dos inúmeros que a Fundação Carlos Chagas fez, eu nunca soube que houvesse algum questionamento, alguma impugnação. Mas eu acho que isso evidencia, mais uma vez, uma questão: a impugnação, o questionamento não é à Fundação Carlos Chagas, é uma tentativa de questionamento ao Governo do PT, mas como não dá para fazer a tentativa de questionamento ao Governo do PT, pela política educacional que o nosso Governo está desenvolvendo em nível estadual e que agora está negociando, de uma forma que nunca aconteceu na história do Rio Grande do Sul, com o magistério, com o movimento dos professores. Como não há como fazer esse questionamento, já estão questionando pelas beiradas, tentando atingir outras instituições, que, pelo que tenho conhecimento, são inquestionáveis.
Quero comentar o processo que estamos debatendo nesta Casa, que é motivo de preocupação da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que é o Projeto relacionado às alterações ao sistema de Previdência Social do Município. Retomamos, esta semana, o trabalho da Comissão e, de parte da nossa Bancada, retomamos com preocupação, porque entendemos que o Projeto que o Executivo apresentou a esta Casa, e que a Comissão está analisando, é simples e extremamente claro. É de conhecimento público a posição do Partido dos Trabalhadores em relação à Reforma da Previdência: somos contra e denunciamos que o problema da previdência social no Brasil é que os governos federais, sucessivamente, sucataram a Previdência, não permitiram a acumulação do Fundo Previdenciário que permita, sim, o cumprimento de um direito básico do trabalhador brasileiro. Ao longo da história, tem havido esse processo de sucatamento da Previdência, e agora, nessa Reforma Previdenciária, que inclui a Emenda nº 20 e a Lei Federal, da qual estamos legislando em nível municipal, vem de acordo com os ditames dos ajustes que o FMI exige do nosso País, dentro dessa política e desse compromisso que o Governo Fernando Henrique tem imposto à Nação. Isso é de conhecimento público. Se estamos, aqui, em Porto Alegre trabalhando em uma reforma no sistema previdenciário municipal, é nesse contexto. A legislação apresentada nesta Casa tem um caráter transitório e estamos, no Governo, fazendo um levantamento atuarial e analisando as possibilidades para um projeto permanente, conforme manda a lei. É um projeto transitório e como tal, trata da transição do sistema previdenciário municipal, está estritamente de acordo com a legislação, não temos muito o que debater.
O que temos como preocupação é que as pensionistas do Município de Porto Alegre, que recebem 60% das suas pensões, já poderiam estar recebendo 100% do valor das suas pensões se nós já tivéssemos analisado e pensado essa matéria.
Esse Projeto está na Casa desde agosto do ano passado e temos todas as condições de tocá-lo à frente, resolvendo esse problema e dando um passo, aí sim, para analisar, de uma forma mais definitiva, o projeto permanente. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, apregoamos os seguintes Requerimentos: de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 048/00; de autoria do Ver. Renato Guimarães, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 050/00. Está deferida a retirada dos Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a seguinte ordem para os trabalhos: em primeiro lugar, os Requerimentos, na ordem que estão apresentados, com exceção dos dois que já foram retirados e, posteriormente, o PLE nº 039/99, PLCL nº 011/98, PLCL nº 009/99 e o PR nº 049/99. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Dib.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Dib que solicita que o PLE nº 006/00 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na última quarta-feira, nós viemos a esta tribuna e pedimos que os Vereadores de oposição retirassem o quórum, numa manobra regimental, para que houvesse tempo suficiente para que o PLE nº 006/00, que trata de uma autorização do Poder Executivo Municipal para contratar operação de crédito com o BANRISUL, pudesse ser melhor informado, para que tivéssemos maiores condições de conhecer os dados referentes ao Projeto, a fim de votarmos. Isso aconteceu e, por isso, hoje votamos este Projeto. No início desta manhã, eu fazia contatos com algumas lideranças da bancada petista - inclusive, cito o Presidente da Casa. O Ver. João Motta assegurou-me que, na segunda-feira, estaremos recebendo os dados informativos com relação ao Projeto nº 006/00.
Sendo assim, nós não estamos aqui para colocar óbices a coisas que são absolutamente normais. Queremos o contrato firmado. Queremos o empréstimo. Queremos que as obras sejam realizadas, mas queremos, também, ter o direito de fiscalizar essas obras e saber quais são os gastos com a construção daquelas casas, que já foram anunciadas, os gastos com a abertura da avenida, que também já foi anunciada. Queremos saber exatamente quanto se vai gastar em um e outro, porque é um empréstimo de 8 milhões de reais.
Outro dado extremamente importante: qual é o endividamento do Município com mais este empréstimo, porque esta Casa, Ver. João Dib, antes tinha o conhecimento pleno de todo endividamento do Município. Hoje, perdemos essa referência. Sempre ouço Vereadores petistas, desta tribuna, dizerem o seguinte: o comprometimento do Município com o pagamento do serviço da dívida é ainda um comprometimento muito baixo. Só que sobre esse “muito baixo” nós não temos os dados oficiais, quanto isso representa. Nós, que somos Vereadores de oposição, temos que ter esta referência, esses dados. Mas tenho o compromisso firmado por lideranças do PT - e acredito nessas lideranças - de que, segunda-feira, vamos ter esses dados informativos em relação a esse processo de empréstimo do BANRISUL ao Município de Porto Alegre.
Então, a Bancada do PTB não tem por que não votar essa matéria, esperando os dados que devem chegar segunda-feira, para que, logo após, possamos votar este Projeto, esperando que essas obras tragam os benefícios anunciados à população que representamos nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. João Dib, que solicita que o PLE nº
006/00 seja submetido ao regime de urgência. Os Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação Requerimento nº 060/00, do Ver. Cyro Martini, solicitando Moção de Solidariedade ao Frei Achylles Chiappin, pela publicação do livro O Jovem, a Grande Esperança do Terceiro Milênio. O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, nada contra, mas é um pouco estranha uma Moção de Solidariedade à publicação de um livro. Isso, no fundo, é voto de congratulações, extinto no Regimento. Eu acho justa essa homenagem que o Ver. Cyro Martini quer fazer, mas a redação “solidariedade à edição de um livro” está fora do propósito das moções de solidariedade. De qualquer modo, não sou contrário ao mérito da questão. Acho que devemos averiguar bem, pois, na verdade, não é solidariedade. A Casa poderia manifestar-se através de outros mecanismos, como... mandar um ofício.
Ver. Cyro Martini, tenho o maior carinho pelas suas iniciativas, só que, de repente, nós estamos tecnicamente encaminhando um pouco diferente a situação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente nós, para destacarmos algum feito, alguma obra, alguma iniciativa, temos que lançar mão dos recursos regimentais, não há outra forma de procedermos.
No caso, a Moção de Solidariedade atém-se aos aspectos exortativos contidos na obra da figura ilustre do Frei Achylles Chiappin. Aqueles que o conhecem sabem que ele merece muito mais pelos seus feitos, pela sua dedicação, não à religião, mas, antes de tudo e, sobretudo, à cultura, à sociedade, à juventude. As obras dele estendem-se bem além do nosso território, ele já esteve na Europa, nos Estados Unidos, possui diversas obras publicadas, isso é apenas uma gota d’água no oceano de merecimentos e de méritos da figura ilustre do Frei Achylles Chiappin.
Então, é por isso que eu entendo, regimentalmente cabível, dedicar-se esta homenagem pequenérrima à figura ilustre e destacadíssima da nossa sociedade e da nossa cultura. Antes de ser religioso, dedicado, emérito e fiel a sua igreja, ele é uma figura ilustre e grande da nossa sociedade.
Apenas faço este esclarecimento para examinarmos, apreciarmos e aprovarmos a Moção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 060/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a preocupação do Ver. Cyro Martini de cumprimentar o autor do livro é absolutamente correta, merece o nosso apoio.
Eu não viria a esta tribuna, se o nobre Ver. Nereu D’Avila não tivesse levantado, com muita correção, o problema que aqui se apresenta. O que é solidariedade? Solidariedade é a qualidade de ser solidário. É o sentimento que leva os homens a se ajudarem mutuamente. O autor do livro não está precisando de ajuda e nem da nossa solidariedade, mas sim, está merecendo os nossos aplausos e as nossas congratulações.
Então, eu tenho muita preocupação com as moções que ocorrem aqui, nesta Casa. Não é a primeira vez que venho à tribuna falar sobre as moções, especialmente, aquelas que tratam de repúdio que, eu, muitas vezes, disse que são moções que levam a emoções, terminam transformando-se em tensões, que acabam em agressão.
Então, eu penso que a moção, que é um instrumento regimental, deve ser usada convenientemente.
Normalmente, se não tivesse sido pedida a urgência, a Moção teria passado sem nenhum problema, mas, se é para colocar as coisas dentro do Regimento, essa Moção não tem, de forma nenhuma, amparo legal. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há certas circunstâncias, há certos momentos em que a forma deve ceder ao mérito, em que a processualística deve servir ao conteúdo.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando se inaugurava a TV Câmara, aqui em nosso Legislativo, eu chamava a atenção de que nós poderíamos, sem dúvida, dizer que a história da Câmara tem um marco que é a publicização dos debates, com o seu televisionamento.
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, negar-se a presente iniciativa implicaria, indiscutivelmente, uma penalização. Tentando não contornar, evidentemente, a forma, mas buscar, na proposição, algum fundamento, eu diria que o Ver. Cyro Martini faz uma Moção de Solidariedade ao conteúdo. Ele se solidariza, não com a pessoa do Frei, não com o livro, não com a publicação, colocando-se na mesma linha dos conceitos, da analise que o eminente Frei Achylles Chiappin faz dessa temática transcendental que é O Jovem a Grande Esperança do Terceiro Milênio.
Então, são os conceitos, ali inseridos, que o Ver. Cyro Martini se solidariza. Alguns até poderão dizer que não concordam com a colocação. Esse é o conteúdo e, se esse é o conteúdo, teríamos à disposição a possibilidade, sim, técnica, jurídica de se fazer a manifestação através da moção. Então, O Jovem a Grande Esperança do Terceiro Milênio, pelos seus conteúdos, tem a solidariedade do Ver. Cyro Martini.
Assim que vejo a presente matéria e, nesse sentido, faria um apelo, me atendo à primeira parte da minha fala que está colocado apropriação pública, que se faz uma manifestação favorável ao Frei, negar evidentemente, as conseqüências, todos sabemos porque, fundamentalmente, insistimos, em circunstâncias tais, a forma deve ceder ao conteúdo, a forma deve ceder ao mérito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 060/00.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o meu conviver com o Ver. Cyro Martini, a cada momento que passa, me faz um admirador dele, por ser uma pessoa de talento, competência e bom senso. Estão perfeitos os elogios feitos ao Ver. Cyro Martini na sua proposta.
Gostaria de ponderar algumas coisas em relação as moções da Casa. Lembro de que um jornal de Porto Alegre rasgou em manchetes quando o então Cardeal Dom Vicente Scherer falou na Voz do Pastor: “Dom Vicente é contra a violência”. É exatamente o contrário: manchete seria se ele fosse a favor da violência.
A solidariedade, especialmente, ao Frei Achylles, evidentemente, pode ser manifestada através de uma moção. Mas refiro-me ao abastardamento das moções. Por que não fazer a toda produção literária, de excelente conteúdo, uma moção literária para todas? Por que distinguir uma só? Mais do que isso, a toda hora, a cada livro que for lançado - hoje abre a EXPOLIVRO da Zona Norte, patrocinada pelo grande Alberto André -, vamos dar a cada livro, aos grandes escritores consagrados pela humanidade, uma moção de solidariedade?
Evidente, o jovem é a esperança do terceiro milênio, que já está em decurso. É evidente que ele é a nossa esperança, porque nós, os velhos, já gastamos.
Então, é fundamental que se procure numa moção de solidariedade, e quero dizer, com todo o respeito ao Ver. Elói Guimarães, nem forma, nem mérito, nem outra consideração que não seja assim. Uma moção de solidariedade ou é profunda, ou é indispensável como moção de solidariedade O Vereador até pode ter esse conceito, o que respeito profundamente, mas, no concerto das moções de solidariedade, ou ela é indispensável ou não deverá ser feita, sob pena de nós termos de usar, a todo momento, o instituto da moção. Confesso que, nos meus quase quatro anos de Câmara, eu não fiz nenhuma moção, porque considero ser fundamental que esta Casa, ao invés de, como eu estou fazendo agora, erradamente, debater uma moção de solidariedade, que esse tempo fosse destinado para debater outros problemas, como os da área da saúde, da educação, essas áreas tão carentes, com problemas tão candentes, onde há tanta dificuldade em termos administrativos e legislativos.
Então que nós, ao invés de debatermos uma moção de solidariedade e gastarmos mais de trinta minutos em torno dela, preferencialmente, nos manifestemos pela aprovação pura e simples, porque uma moção é uma moção e apenas uma moção, sem nenhuma emoção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, na última Sessão o Ver. José Valdir cobrou, de forma veemente, um processo que se encontraria com este Vereador, para relatório. Sr. Presidente, temos a informar a V. Ex.ª, na condição de Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte desta Casa, que são totalmente inconsistentes as afirmativas do Ver. José Valdir, que certamente está gozando de algum problema de paranóia ou de perseguição.
Queremos informar, recebendo o memorando da Secretária da Comissão, Sra. Carmen Helena Carvalho, que, atendendo a uma solicitação minha, recebeu da assessoria do gabinete da Ver.ª Clênia Maranhão o PLL nº 154/99, Proc. nº 2836/99, com Parecer da mesma, para ser formalizado por essa Secretária.
Quero afirmar a V. Ex.ª que a Presidência da CECE distribui os processos para os Srs. Vereadores, integrantes da Comissão, e não está cobrando, e não terá em relação a Vereador nenhum dessa Comissão, qualquer atitude policialesca ou inquisitorial.
Com relação à inquisição até o Papa já pediu perdão, em recentes fatos que marcam a história do século XX, nessa transição.
Quero trazer essa informação para que V. Ex.ª e os Srs. Vereadores tenham conhecimento do trabalho da Comissão de Educação e da responsabilidade de cada um dos integrantes dessa Comissão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa volta ao assunto depois de concluir a votação desse processo. A Mesa havia entendido que a questão de ordem do Ver. Isaac Ainhorn era referente à matéria em discussão.
Em votação o Requerimento nº 060/00, Proc. nº 1061/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. João Dib.
A Mesa quer esclarecer que sempre que houver uma manifestação, uma solicitação expressa de algum vereador, ou vereadora, a respeito do cumprimento de algum dispositivo regimental, vai fazer a devida formalidade. Na medida em que já está resolvida a questão suscitada pelo Ver. José Valdir, de forma regimental, também, a Mesa se dá por satisfeita, na medida em que o processo está dentro da tramitação exigível.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): O Projeto de minha autoria foi dia 21 de fevereiro para a Comissão presidida pelo Ver. Isaac Ainhorn. Portanto, até a última Sessão, quarta-feira, não havia chegado de volta à Comissão. Então, está totalmente irregular. A Comissão não tem mais direito de dar Parecer.
Outra coisa, Sr. Presidente, fazer cumprir o Regimento não se trata de nenhuma atitude inquisitorial, não é fascismo, não Vereador. Fazer cumprir o Regimento é uma questão de legalidade da Casa. V. Ex.ª como advogado deveria saber muito bem disso. Quando determinado procedimento não interessa a V. Ex.ª, aí V.Ex.ª chama de fascismo.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa dará um encaminhamento formal. Está considerada retomada a tramitação normal do Projeto sob o ponto de vista da Presidência desta Casa. Portanto, está resolvido o assunto. Satisfaz o Plenário esse encaminhamento? A Mesa pede ponderação e por parte desta Presidência está considerado resolvido o assunto.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu intervenho para dizer que V. Ex.ª com equilíbrio, com justiça, considerou o relatório da Ver. Clênia Maranhão como feito. É comum os Vereadores estudarem o processo por mais tempo que o estipulado. Este Vereador, mais uma vez, não vai ser policial nem inquisidor.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEGAL (Questão de Ordem): A grande luta no Regimento foi para disciplinar as Comissões, porque havia homens que relatavam os processos durante três meses e não é possível, há um tempo exato para se examinar o processo, se não fizer, perdeu o direito de fazer o parecer.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa agradece todos os pronunciamentos e retoma a Ordem do Dia.
(Obs.: Foram aprovados os demais
Requerimentos constantes na Ata.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. 3284/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 039/99, que autoriza a alienação, por inexigibilidade de licitação em
face das características do imóvel, de próprio municipal localizado na Rua
Barão do Gravataí, em frente ao nº 518.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, VIII, da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão geral o PLE nº 039/99. Encerrada a discussão. Não havendo quem queira
discutir...
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, para a aprovação desse Projeto é necessária a maioria absoluta.
O SR. PRESIDENTE (João Motta):
A Mesa acolhe a observação do Ver. João Dib como um requerimento, porque também
é regimental o voto por votação simbólica. Em votação nominal, solicitada pelo
Ver. João Dib, o PLE nº 039/99. (Pausa.) (Após apuração.) APROVADO por 19 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 1747/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dá nova redação ao art. 29 da Lei Complementar nº 284/92, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02 e pela rejeição da Emenda nº 01.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art.
82, § 1º, I, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 011/98. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto, como já foi dito, passou em todas as Comissões e teve a aprovação, está há dez meses na Ordem do Dia. Eu considero que é uma contribuição para a melhoria da qualidade de vida e segurança da nossa Cidade. Eu tive a contribuição nesse Projeto de alguns Vereadores desta Casa que fizeram emendas, das quais eu concordo com a 2 e a 3, que quero fazer questão de explicar.
A Emenda nº 02 é do Ver. Lauro Hagemann. Ele diz que nos terrenos não-edificados e nas glebas não-urbanizadas, situados em logradouros providos de pavimentação será exigido o fechamento da testada por meio de telas ou grades com altura mínima de 1m e 80cm, que possibilitem visualização no interior das mesmas, sendo vedada a construção dos muros. Concordo plenamente. Isso melhora significativamente o nosso Projeto pela precisão dada pelo Vereador.
Depois temos a Emenda nº 03, da lavra dos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Hélio Corbellini, da Bancada do PSB, que no parágrafo 2º diz: “Os proprietários de terrenos não-edificados, baldios e vazios que já se encontram fechados ou cercados por muros ficam desobrigados do disposto nesta Lei”. Vamos concordar porque já há um investimento. Não vamos querer que agora todo o mundo coloque o muro abaixo depois de um investimento realizado. Portanto, concordamos plenamente com a Emenda da Bancada do PSB.
Mas, daqui para frente, o nosso Projeto melhora significativamente o Código de Edificações. Não concordamos com a Emenda do Ver. João Carlos Nedel, que quer suprimir o parágrafo 2º totalmente, porque isso significará que as pessoas vão acabar fazendo quando querem, porque estamos colocando exatamente essa questão do prazo de seis meses. Não vamos querer que as pessoas façam do dia para a noite. O Vereador faz uma justificativa dizendo que “não é admissível que se imponha ao proprietário cumprindo a Lei, à época, com seu muro e sua propriedade, o custo com a demolição...” Não está muito claro. Temos aqui já uma emenda da Bancada do PSB que clarifica essa questão. Acredito que devemos votar contra a Emenda nº 01, apoiando a Emenda nº 03, que, na minha opinião, é mais clara, mais explícita sobre isso.
E, com a proposição do Ver. Lauro Hagemann, na minha opinião, o Projeto fica perfeito.
Nós temos, então, uma melhoria no Código de Edificação do Município. Daqui para frente, nós teremos um resguardo com as telas, não mais os muros que se tornam - e o Ver. Pedro Américo Leal sabe muito bem disso - casamatas para assaltos e toda ordem de sujeiras atrás de muros.
O Sr. Gilberto Batista: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, gostaria, rapidamente, de fazer uma pergunta: os muros com mais de 2m serão atingidos pela Lei?
O SR. ADELI SELL: A Emenda da Bancada do PSB resguarda essa sua preocupação, ou seja, os muros já construídos serão resguardados. Nós não vamos exigir uma demolição. Daqui para a frente, sim, nós, mudando o Código de Edificações, vamos melhorar a questão.
Ver. Pedro Américo Leal, na Rua 24 de Maio, na escadaria que une o Centro com a Cidade Baixa, havia uma equívoco muito grande em relação às casamatas e, agora, um trabalho realizado por pressão e organização da população, foram derrubadas aquelas casamatas. Nós teremos uma bela escadaria na Rua 24 de Maio. O meu Projeto também vai nesse sentido para que nós não tenhamos esses anteparos para serem locais de sujeira, drogadição e violência na nossa Cidade.
Eu peço o apoio de todos os Vereadores e agradeço os Vereadores Lauro Hagemann, Hélio Corbellini e Carlos Alberto Garcia, pelas contribuições. Faço um apelo ao Ver. João Carlos Nedel, para que não se aprove a sua Emenda, porque a Emenda da Bancada do PSB resolve o problema que o Vereador queria colocar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir a matéria.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em especial o Ver. Adeli Sell, autor do Projeto, que terá o meu apoio. Eu votarei a favor do Projeto, entendendo que este Projeto vem auxiliar no combate à falta de segurança que a população de Porto Alegre, hoje, se encontra. Irá amenizar o problema, Ver. Pedro Américo Leal, porque em diversos bairros, em diversas ruas da nossa Cidade, proprietários de terrenos que têm muros baixos, isso é um convite para que aqueles assaltos, delinqüentes, assassinos, traficantes, possam agir livremente contra as pessoas de bem.
Nós, eu e o meu Líder agora estávamos conversando, referente a resguardar as pessoas que têm muros altos, são várias residências na nossa Cidade, o que foi contemplado na Emenda no nobre Ver. Hélio Corbellini, e do Ver. Carlos Alberto Garcia. A partir dessa Emenda fica claro, e objetivo que essa Casa, votará esse Projeto favoravelmente, porque ele traz no seu bojo, ele deixa as pessoas com uma certa segurança a mais, referente a esses terrenos hoje, baldios na Cidade, e que através deste Projeto vai solucionar esses problemas que são vários.
Sr. Presidente eu vou parar um
pouco aqui...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, nós pediríamos que haja ordem no Plenário, visto que tem um Vereador na tribuna fazendo a sua manifestação. Nós pedimos encarecidamente que haja o cumprimento do Regimento.
O SR. GILBERTO BATISTA: As fotos podiam ser num outro horário, Sr. Presidente. Isto é uma falta de respeito, o Vereador na tribuna, mas como me parece que, antes, pedi para a Ver.ª Saraí...
Mas continuando Ver. Adeli Sell, acredito que a nossa Bancada será favorável e eu, também, aqui quero deixar clara a minha negativa numa análise muito rápida da Emenda do Ver. Nedel, que nos deixa um pouco preocupados, Vereador. Acho que a Emenda do Ver. Corbellini contempla bem a minha preocupação quanto aos muros altos e aquela do Ver. Lauro Hagemann também que diz que muro que tenha determinada metragem vai ter que ser feita a colocação de tela ou a grade. Isso contempla bem o Projeto que acho que tem fundamento, vai ajudar a população de Porto Alegre, essa insegurança que hoje nos traz. A minha única preocupação, Ver. Nedel, é se a Prefeitura, na realidade, depois desta Lei ser aprovada, se a Prefeitura realmente vai fiscalizar esse Projeto.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria informar que a minha Emenda nº 01 significa a mesma coisa que a Emenda nº 03. Embora eu reconheça que a Emenda nº 03 deixa mais claro, mais específico o assunto. Para facilitar, vou retirar a minha Emenda, que ficará melhor explicitada na Emenda nº 03. Muito obrigado.
O SR. GILBERTO BATISTA: Obrigado, Ver. Nedel. Não sei se o Ver. Adeli Sell escutou o pronunciamento do Ver. João Carlos Nedel, retirando a Emenda nº 01, que deixa muito claro, muito transparente o benefício que trará para a Cidade o Projeto do nobre Ver. Adeli Sell. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, creio que este é um projeto muito simples. Se continuarem as fotografias em Plenário, o orador se recusará a usar a palavra. O Plenário é um local em que se usa a palavra, e não fotografias.
O Ver. Adeli Sell, em uma feliz oportunidade, destacou como sua preocupação aos locais, às vezes, ermos, que são cercados por muros e até por edificações, que são abrigos de delinqüentes, de facínoras, de criminosos. O Ver. Adeli Sell viu isso com muito boa acuidade, ele foi muito feliz, é um projeto simples.
Sr. Presidente, o Plenário está agitado. Deve ser a sexta-feira, porque os Vereadores estão assanhados, no bom termo, na boa concepção de assanhamento, que é, na verdade, uma belicosidade.
Temos que saudar o Vereador e receber esse Projeto com muita simpatia. S. Ex.ª foi muito feliz.
Além das Emendas, que vejo plenamente justificáveis, o Ver. Nedel retirou a sua Emenda, porque não se permite a um indivíduo que construiu um muro, colocá-lo abaixo para construir uma cerca. Creio que V. Ex.ª não teve essa intenção.
Tenho uma observação a fazer, Ver. Adeli Sell, com relação às telas: existem telas e telas. As telas de arame são telas que praticamente são frágeis, são colocadas abaixo e aquele local se torna, outra vez, em que pesem todos os esforços de V. Ex.ª, num local de roubos e até de estupros, nessas localidades mais afastadas, e nós não desejamos, como Vereadores, que isso aconteça. Desejo ver aquelas telas fortes, V. Ex.ª está me entendendo? Eu não sei designar aquela tela forte que visualizo, mas são telas que hoje em dia estão sendo adotadas, telas-padrão, que impossibilitam a derrubada das mesmas. Não quero que coloquem telas de arames finos, em que se faz um buraco, colocam-se os pés e passa a ser um terreno baldio outra vez.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Creio que a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, poderá, na regulamentação ou por decreto, nominar exatamente o tipo de tela, poderemos inclusive conversar com o pessoal competente para resolvermos esse problema técnico.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Então eu não apresento emenda, absolutamente, sobre a qualidade das telas. Mas vejo V. Ex.ª, que é um Vereador do Governo, que pode assessorar a Secretaria competente para, pelo menos, dirimir essa dúvida, Ver. Adeli Sell. Porque eu penso que a tela tem de ser uma tela resistente, uma tela forte, uma tela-padrão.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, atendendo à colocação de V. Ex.ª, o Vereador-Autor já está preparando uma emenda que passa ao Executivo o poder de regulamentar as especificações da tela.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Muito obrigado. Não tenho mais nada a dizer sobre o Projeto, era a única observação que eu tinha a fazer. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/98, Proc. nº 1747/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dá nova redação ao art. 29 da Lei Complementar nº 284/92, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências. Com as Emendas nºs 01, 02 e 03.
Parabenizo o Ver. Adeli Sell por este Projeto. Alguns Vereadores registraram da tribuna a sua preocupação com a qualidade da tela, grossura, espessura e a questão da segurança, já que, hoje, a conjuntura que vive o nosso País é muito difícil, principalmente para idosos e mulheres que circulam nas nossas ruas, no Centro da Cidade, que são diariamente vitimados pela ação dos jovens desempregados, que atravessam dificuldades.
Este Projeto do Ver. Adeli Sell contribui enormemente para a qualidade de vida em nossa Cidade, não só pelos aspectos da estética, mas também pela qualidade de vida, já que possibilita uma melhor circulação de ar e um aspecto muito bonito.
Com relação à colocação de grades e telas, nós vemos alguns prédios da nossa Cidade, inclusive prédios públicos e escolas com muros que mais parecem um presídio, com uma imagem externa extremamente entristecedora, com muros de 2m de altura, enclausurando, às vezes, famílias e centenas de alunos. A divulgação, a discussão e o debate em torno deste Projeto pode fazer com que Poder Público Municipal e Estadual também participem desse processo de melhorar a imagem e a qualidade de vida em nossa Cidade. Realmente, nós temos que nos proteger dos problemas de segurança, temos que garantir que a nossa juventude nas escolas, nas praças públicas tenha realmente a possibilidade de maior ocupação desses espaços com mais segurança. Como nós vamos alcançar essa melhor segurança? É mexendo na estrutura social, melhorando a dívida social que esses governos têm com as comunidades mais carentes, gerando emprego, renda, trabalho. Só assim, efetivamente, vamos amainar a situação desesperadora, relativa à violência em nossa Cidade.
O que percebemos, a cada momento, é que através de medidas provisórias, como essa discussão sobre o salário-mínimo, cada vez mais, o Governo procura dificultar a sobrevivência das camadas mais pobres deste País, e não há outra saída para essa parcela da população a não ser passar para a violência, para o assalto, para o roubo.
Este Projeto do Ver. Adeli Sell, de substituir os muros pelas telas e grades, é uma medida muito interessante e capaz de melhorar a qualidade de vida e a imagem da nossa Cidade. Mas os problemas de segurança, com tela, com muro ou com grades, vão continuar. Vão continuar enquanto nós, parlamentares, os Executivos do País e a própria Justiça permanecerem nessa posição conservadora de não procurar saldar essa dívida social enorme que tem o nosso País com a população brasileira, voltando as costas para a dívida externa, para os juros altíssimos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos Emenda nº 04, proposta pelo Ver. Adeli Sell, ao PLCL nº 011/98.
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu, às vezes, quando leio ou assisto à discussão de determinados projetos, nesta Casa, fico pensando que aquele inglês, que é razão de chacota de todos, até, talvez, tenha razão. O seu problema resolveu mandando tirar o sofá da sala; e, aqui, parece que sempre pretenderemos tirar o sofá da sala.
O Ver. Adeli Sell, numa sucinta exposição de motivos, apresenta um projeto de lei. Diz ele: (Lê a Exposição de Motivos.) “Nossa Cidade não deve ter muros em terrenos baldios, como casamatas para esconderijo de delinqüentes e depósito de lixo.
Inúmeras ocorrências policiais comprovam a necessidade de que os vazios urbanos fiquem com maior e melhor visibilidade, tornando, dessa forma, nossa Cidade mais segura.”
No art. 1º: (Lê.) “Dá nova redação ao art. 29 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação: Fica proibida a construção de muros nos terrenos não-edificados, baldios e vazios urbanos no Município de Porto Alegre.” Fica proibida a construção de muros, os muros são laterais, são frontais e são na parte de trás do terreno, são quatro os muros. Não pode nenhum dos muros? Não sei!
O nobre Ver. João Carlos Nedel propõe que seja retirado o §2º. (Lê o § 2º.) “Os proprietários de terrenos não-edificados, baldios e vazios urbanos, que se encontram fechados ou cercados por muros, terão o prazo de 6 (seis) meses para adequá-los a esta Lei Complementar.” O Ver. João Carlos Nedel apresenta uma proposta de supressão desse parágrafo, que é um absurdo! Os que estão aí foram construídos na forma da Lei.
E, por falar na forma da Lei, aqui, na Getúlio Vargas, esquina com Érico Veríssimo, está o Albergue construído e o muro está lá, com 1m e 80cm, tem até uma parte de arame farpado em cima, e é da Prefeitura. O Plano Diretor diz que é 60cm na frente, a altura do muro, mas, como a Emenda foi do Ver. João Carlos Nedel para estabelecer a legalidade, não serve. Fizeram tanta força que o Vereador disse: “Desisto da minha Emenda e fica como Emenda competente a alteração que propõe o Ver. Lauro Hagemann, que nos terrenos não edificados e nas glebas não urbanizadas, situados em logradouros providos de pavimentação...” já complicou um pouco mais. É o que está dentro da atual legislação e ele está fazendo. Não são todos os terrenos; muitos terrenos poderão continuar abertos sem nenhuma preocupação. “Será exigido o fechamento na testada, por meio de tela ou grade” - já é mais inteligente - “com altura mínima de 1m e 80 cm, que possibilite total visualização do interior dos mesmos, sendo vedada a construção de muros”. Mas se eu fizer um muro com tijolos furados, eu enxergo tudo o que está do outro lado, e é mais barato do que a grade. Se eu fizer um muro com portão de grade, eu também enxergo todo o terreno. Se eu fizer - assim como está sendo pedido aqui - eu tenho dificuldade de fazer esse muro nas laterais ou não fazer os muros nas laterais. A Emenda do Ver. Lauro Hagemann diz que, nas laterais, eu posso fazer um muro de tijolos; não tem problema nenhum. Mas os parágrafos aqui já dizem diferente: “Proprietários de terrenos não edificados, baldios ou vazios urbanos deverão cercá-los com telas, com altura mínima de 1m e 80cm que possibilite uma total visualização”. Mas que tipo de tela eu vou utilizar? É um material bom para ser utilizado? Vou usar a tela Otis, que se usa nos elevadores e que é uma tela cara e que tem resistência? Ou eu vou utilizar essa tela que se faz, quando da edição do carnaval, na pista de eventos da Prefeitura, e que é uma tela comum, que ao fim da festa se enrola e se usa no ano que vem. Aquela tela não deve resistir num terreno desses mais de uma semana.
Esse Projeto precisa ser examinado. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/98.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Adeli Sell, autor da proposição, eu gostaria que V. Ex.ª ouvisse uma ponderação que tenho desta tribuna. Eu gosto da idéia que V. Ex.ª traz, neste Projeto, dizendo que os proprietários de terrenos urbanos vazios, hoje, são obrigados a cercarem esses terrenos com telas, a fim de que a segurança na Cidade possa ser aumentada, porque, muitas vezes, esses muros representam um esconderijo para os marginais, e não apenas isso, também, porque os muros, muitas vezes, escondem muita sujeira, e que colocam em perigo a vizinhança.
Quando nós fizemos uma lei, Ver. Adeli Sell, nós devemos fazê-la para que ela, realmente, possa atingir o seu objetivo. Se ela não atingir o seu objetivo, nós fracassamos aqui. E nós não podemos fazer uma lei para agradar essa ou aquela pessoa, mas que acreditamos que ela seja justa, porque ela vai regular uma relação na sociedade que acreditamos que esteja mal realizada e mal sucedida.
Então, quando ouvi V. Ex.ª da tribuna aceitando a Emenda de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que diz que os terrenos que já estão com muros edificados, não precisam mais demolir e podem continuar da forma como estão, V. Ex.ª está abrindo mão daquilo que busca com a sua lei. Ou nós vamos tentar resolver o problema da segurança - e quando se resolve o problema da segurança vale para todos, para quem tem muro edificado ou para quem não tem, porque o problema é a visualização da área que hoje é um vazio urbano - ou tratamos as coisas de maneira que quem tem muro edificado vai ser protegido. Mas por quê? Nós vamos respeitar uma individualidade, um indivíduo em detrimento da sociedade?
Eu penso que V. Ex.ª, quando aceita esta Emenda, descaracteriza o seu Projeto e a sua intenção. É um remédio amargo para quem já tem um muro construído? Claro que é. É uma necessidade? Eu considero que o Projeto de V. Ex.ª, transformado em lei, é uma necessidade que temos e, certificados por algumas pessoas, temos que fazer com que essa intenção que V. Ex.ª busca, através do seu Projeto, possa ser cumprida. Acho que V. Ex.ª teve uma excelente idéia.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a Prefeitura tem a fiscalização e deve exercê-la nos terrenos, já que exigiu, por Lei, que todos colocassem esses muros. Nós não podemos, sem mais nem menos, modificar o muro, mudar as regras do jogo. Sempre que se faz uma lei se assegura os direitos no passado.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, eu acredito que se, hoje, a Prefeitura tem uma lei e esta vem em prejuízo da coletividade, não podemos proteger o indivíduo em detrimento desta. Eu penso que se for para mudar no minuto seguinte uma lei que hoje não é boa, se vislumbrarmos isso, é nossa obrigação fazer essa modificação. Senão, estaremos nos acovardando, mostrando medo.
Eu acho que o Vereador, o representante público não pode demonstrar medo, ele tem que fazer o que está de acordo com a sua consciência.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Falando um pouco na linha do Ver. João Dib, no sentido de que, se havia uma lei em vigor, preserva-se já o direito. E nós também temos a expectativa de que haverá a construção de tela nesses locais, se o muro não estiver em condições, evidentemente. É mais nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sônia Santos inscreve-se, e com a permissão do Ver. Fernando Záchia, Ver. Reginaldo Pujol e Ver. Elói Guimarães, cede o seu tempo ao Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço muito a Ver.ª Sônia Santos a cedência do tempo para que eu pudesse continuar aqui na tribuna e, também, aos Vereadores que consentiram que eu pudesse estar aqui, até para ceder este aparte ao Ver. João Dib.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quando eu fiz o pronunciamento, disse que, da maneira que estamos conduzindo, o inglês tinha razão, quando mandou tirar o sofá da sala, porque encontrou a sua esposa nele.
Mas nós temos polícia, fiscalização municipal. Então, não há necessidade, talvez, nós colocássemos as cercas com telas, arame farpado talvez, e dispensássemos a fiscalização, dispensássemos o policiamento, pois não haveria necessidade deles. São milhares de terrenos que estão cercados e muitos com bastante cuidado, e, muitas vezes, as pessoas são multadas por lixo que foi colocado ali, não por elas, mas pela comunidade, que a Prefeitura também não fiscalizou por meio do seu Departamento de Limpeza Urbana.
Então, nós estamos fazendo legislação para o “caso do sofá”. Vamos tirar o sofá, que fica mais fácil.
O SR. LUIZ BRAZ: Quantas vezes, Ver. João Dib, esses muros escondem sujeira, quantas vezes esses muros escondem insegurança. Se a intenção do Ver. Adeli Sell é resolver isso, eu vou apoiá-lo, eu vou seguir com ele, mas, se a sua intenção for a de não se resolver isso, de se fazer esta Lei para valer só daqui para diante, só para aqueles terrenos que vão ser cercados agora, Ver. Adeli, V. Ex.ª não vai resolver nada com o seu Projeto de Lei, porque o problema é a insegurança que nós temos hoje, não a insegurança futura. E a insegurança hoje, apontada por V. Ex.ª, é aquela contida nos muros que já estão construídos na Cidade.
Então, ou V. Ex.ª quer realmente resolver o problema, e, nesse caso, eu vou acompanhá-lo, ou não quer resolvê-lo, mas quer fazer apenas proselitismo. Aí, eu estarei fora, porque não participo de demagogias e proselitismo.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre e nobre Ver. Luiz Braz, nós temos em frente a nossa Casa, em frente ao conjunto que caracteriza a Câmara Municipal, um local de grande perigo, que é a construção que está praticamente a esmo, da CEEE. Aquele é um exemplo do que nós estamos falando aqui: várias pessoas são assaltadas, nos pontos de ônibus próximos, por delinqüentes, vagabundos, malandros, que ficam abrigados nos muros. Eu já estive lá dentro fazendo uma visita e tive de ser acompanhado por seguranças. É um perigo, aqui na frente da Câmara Municipal, que consagra o seu Projeto.
O SR. LUIZ BRAZ: Corretíssimo, Ver. Pedro Américo Leal, mas consagra o Projeto se, porventura, ele não aceitar a Emenda, porque se ele aceitar a Emenda, não consagra nada. Esse muro, por exemplo, não vai ser obrigado a sair dali; ele não vai ser substituído pela tela. Eu penso, Ver. Adeli Sell, que o seu Projeto só será bom se ele valer para todo o mundo. Se valer somente para uma meia dúzia, daqui para a frente, ele não vai ter valor nenhum.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acontece que temos vários locais com telas inadequadas, é o caso mencionado pelo Ver. Pedro Américo Leal, aqui ao lado que são locais públicos, onde na semana passada, depois da reunião que tivemos na CEFOR, sobre o roubo de jóias, no Centro, foi feito uma prisão, com quase 50 pessoas que se escondem neste muquifo que tem aí. Com a nossa proposta, os terrenos mencionados terão a tela adequada. Temos uma emenda fazendo a correção que o Ver. Pedro Américo Leal nos solicitou, que o Executivo especifique a questão da tela.
O SR. LUIZ BRAZ: V. Ex.ª fez um projeto de lei por causa do perigo que os muros já construídos representam, não pelo perigo que os novos muros vão representar, o perigo existente hoje. Se não for para combater esta insegurança e este perigo, hoje, o Projeto de V. Ex.ª, me desculpe, não valerá absolutamente nada. Até acho que vai ser inconstitucional, vai dar um tratamento diferenciado para cidadãos que deveriam receber tratamento absolutamente igual, de acordo com o art. 5º da Constituição.
Então, ou V. Ex.ª vai enfrentar o problema, e somos parceiros nisso, ou vai ser um projeto mais de brincadeira, porque vai penalizar só aqueles daqui para a frente. Daqui para a frente não interessa mais, porque os problemas são os existentes no dia de hoje. Ou se legisla para brincar, e aí não estarei acompanhando o Vereador, ou se legisla de maneira séria para se enfrentar o problema, aí somos parceiros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discutimos o Projeto de Lei do Ver. Adeli Sell que dá nova redação ao art. 29 da Lei Complementar 284/92, proibindo a construção de muro para cercamento de terrenos não-edificados, baldios e vazios urbanos. É evidente que ao ter-se um projeto de lei, a ementa desse projeto é que dá o seu comando. O que propõe o Ver. Adeli Sell, dando seqüência a uma onda proibitiva, é proibir que as pessoas que sejam proprietárias de terrenos construam muros na sua propriedade. De certa forma, isso conflita com a Lei, porque a Lei manda que se cerquem os terrenos, e o Ver. Adeli Sell não quer que seja cercado com muros. Não quer muros de tijolos, mas uma cerca de tela. É esse o objetivo do Projeto, em última análise.
Quero, mais uma vez, bater numa tecla, a qual tenho batido repetidamente: quando é que vamos ter alguma lei que libere às pessoas, que faculte às pessoas, permita às pessoas a fazerem alguma coisa? Nós, ultimamente, só temos feito leis em que proibimos ou obrigamos às pessoas a fazer isso ou aquilo. Eu entendo que é uma demasia estabelecer que as pessoas têm de cercar o seu terreno com tela e não com muro, porque quero ficar com a tranqüilidade de poder olhar dentro do terreno da pessoa e saber se ali não há um marginal.
O Poder Público não vê os marginais debaixo dos viadutos, não os vê escancarados na entrada da Cidade; o Poder Público não enxerga, porque não quer enxergar. Os marginais dormem junto ao monumento dos Açorianos, usando-o como latrina.
O Vereador quer que o cidadão de Porto Alegre, que tem um terreno, e que, eventualmente, queira construir um muro para garantir a sua privacidade, seja proibido de construir um muro e que tenha de colocar uma tela. Qual a minha competência para fazer isso? Qual a lógica do nosso procedimento?
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Adeli Sell quer que os muros sejam cercados em terrenos baldios, e que sejam por tela. Eu lembro o seguinte: na maioria das residências, há uma coisinha pequeninha que chama-se olho-mágico. E se nós, ao construirmos um muro de alvenaria, a cada metro, a cada metro e meio, deixássemos um tijolo furado para que o terreno pudesse ser visto, não resolveria o problema?
O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. João Dib, estamos numa onda tal de querer impingir ao cidadão obrigações, que daqui a pouco vamos abrir na frente da nossa casa olho-mágico para as pessoas saberem o que estamos fazendo lá dentro. Vai embora a nossa privacidade.
Eu não posso ficar obrigando às pessoas a renunciarem, expressamente, a sua privacidade, não posso. Ora, Vereador, eu, lamentavelmente, não tenho nenhum terreno aqui em Porto Alegre, agora, se tivesse um, sabe o que faria? Faria um muro e lá dentro faria, talvez, um campo de futebol, ou qualquer outra coisa, e se tivesse um mato dentro do meu campo, iria preservá-lo e ninguém teria nada com isso. A propriedade é minha, não posso utilizá-la anti-socialmente, agora, não posso criar pretexto de combater à marginalidade vindo fazer exigências descabidas.
Então, este Projeto é ruim, desculpe a sinceridade, Ver. Adeli Sell, é muito ruim, demonstra um comprometimento com o Estado todo poderoso, que tem o direito até de vasculhar a intimidade da minha privacidade. Isso está confessado, tem que botar tela e não muro, porque quero fiscalizar a propriedade do vizinho. Ora, e se eu tiver interesse de manter uns abusos no meu prédio, se eu quiser que a grama fique alta, ou quiser utilizá-lo para coisas que o meu conforto pessoal me determine, sou proprietário, posso utilizar. O Projeto é ruim, vou me posicionar contra e, em desespero, ficarei com uma emenda que pelo menos salva um absurdo maior ainda, que é o de determinar que em seis meses se derrube os muros já construídos. Mas que barbaridade!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, o seu tempo encerrou.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, V. Ex.ª está preocupado que estou infringindo um pouco o Regimento, mas está sendo infringida a liberdade individual das pessoas e ninguém se manifesta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, vou ter que lhe cortar a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Corte, mas não corte o direito das pessoas terem a sua privacidade garantida.
(A palavra do Ver. Reginaldo Pujol é cassada.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Infelizmente, tem-se que tomar uma atitude drástica para resguardar a ordem dos trabalhos.
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/98.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é um projeto que, em princípio, não teria necessidade de grandes discussões, porque a intenção do Ver. Adeli Sell é boa. Mas com o desenrolar das discussões, começamos a constatar posições contraditórias. A intenção, repito, do Ver. Adeli Sell é de que se tenha mais segurança na Cidade, possibilitando a visibilidade desses terrenos baldios. Mas também temos que considerar, e já foi referido por outros Vereadores, e os terrenos que já são murados? Também acredito que esses muros não devam ser demolidos. Mas lendo o Projeto mais detalhadamente, vejo que a Emenda do Ver. Lauro Hagemann refere-se ao fechamento das testadas por meio de telas ou grades. Foi a primeira vez, neste Projeto, que se fala na palavra grade. Para mim a palavra grade já tem uma outra característica da tela; a tela nos dá visibilidade, proteção ao terreno, ela não apresenta nenhum perigo, nenhum risco para aqueles que porventura queiram pular a cerca para chegar a esse terreno. A grade - e nós temos diversos tipos de grades - já oferece risco para aquele menino ou para aquela pessoa que vai tentar pular essa grade para chegar ao terreno. Nós temos grades com ponta-de-lança. O Ver. Cláudio Sebenelo, que é médico, sabe muito bem o que pode representar isso para um menino que, por sua ingenuidade da infância, quer pular uma grade dessas para colher uma fruta que possa haver naquele terreno. Ele pode se machucar ao pular essa grade. Talvez dez meninos queiram pular para jogar futebol, porque Porto Alegre carece de espaços destinados a prática de futebol. Hoje, nós temos poucas praças e parques que possam oportunizar o futebol a esses meninos. Quem sabe eles vão pular essas grades para jogar um simples e ingênuo futebol. Sei que o Ver. Adeli Sell quer consertar esse problema, talvez com uma outra Emenda, mas nós temos que eliminar essa palavra “grade” ou nós temos que regulamentar; não podemos dar oportunidade a pessoas colocarem grades com ponta-de-lança, com pontas que machuquem as pessoas.
A discussão desse Projeto é importante, mas tem demonstrado que essa nossa discussão tem o objetivo de contribuir para que saia daqui um projeto que se torne, na prática, viável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum) Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell, que pede seja adiada a
discussão do referido Projeto por uma Sessão. (Pausa.) Os Vereadores que
aprovam o Requerimento do Ver. Adeli Sell permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Visivelmente não há quórum. Os trabalhos desta Sessão estão encerrados.
(Encerra-se a Sessão às 12h24min.)
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